Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA. LEGALIDADE. 1. A sentença permitiu a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao banco panamericano, comprovado o inadimplemento do financiamento cedido à caixa, o...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) MEDIDA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O tribunal de origem, ao manter a improcedência do pedido de medida cautelar de arresto, amparou-se na análise dos...

 DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. A reconvenção pode ser recebida como pedido contraposto em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual. A distinção entre reconvenção e...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos...