Embargos de Declaração requerendo reabertura de prazo para manifestação

Embargos de Declaração requerendo reabertura de prazo para manifestação


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA ____________.

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL devidamente qualificado nos autos supra enumerados, AÇÃO DE COBRANÇA, que em seu desfavor promove BELTRANA DE TAL, também qualificada, por intermédio de seus procuradores vem ante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1022, inciso II do CPC, tempestivamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, da decisão de fls. ___ expondo e requerendo o quanto segue:

1.                                 Conforme se constata dos autos foi exarada a decisão de fls. ___ extinguindo o processo nos seguintes termos:

“Considerando o colocado pela parte JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI do  Código de Processo Civil. .”

2.                                 Opostos embargos declaratórios pela embargada às fls. _____ sobreveio a decisão embargada de fls. ___ com o seguinte teor:

“transcrição da decisão”

3.                                 Da simples leitura da decisão embargada nota-se claramente que houve efeitos infringentes nos embargos opostos pela Demandante às fls. ____, haja vista que houve alteração da sentença que antes colocava fim ao processo com base no artigo 485, VI do CPC sendo que a nova sentença altera sensivelmente o resultado do julgamento, extinguindo o feito apenas parcialmente, determinando o prosseguimento quanto à questão dos juros. 

4.                                 Ocorre que o Embargante não foi intimado para se manifestar acerca das razões de embargos de declaração opostos pela Demandante, o que viola frontalmente o disposto no artigo 1.023, § 2º que assim estabelece:

Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

…………………………………………

§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

5.                                   Compulsando os autos constata-se que não houve intimação do Embargantepara manifestar-se acerca dos embargos de Declaração opostos pela Embargada, cujo acolhimento resultou na modificação da sentença de fls. ____, implicando em manifesto cerceamento de defesa e afronta a dispositivo expresso de lei. 

6.                                 Aliás, a necessidade de intimação da parte contrária em caso de atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração não se mostra uma inovação do novo CPC/201, vez que esse entendimento já era pacificamente aplicado pela jurisprudência.  Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação para contraminutar os embargos de declaração a que se atribuiu efeitos infringentes, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão proferida sem oportunizar o necessário contraditório. (…)  (STJ – AgRg no REsp: 1488613 PR 2014/0222688-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/05/2015,  T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2015)


AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADO RECORRIDO QUE ANULOU O ACÓRDÃO PROFERIDO EM ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DEU-LHE EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A corte estadual, em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, anulou o acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, pois lhe foi dado efeitos infringentes sem a oitiva ou manifestação do embargado, violando, assim, claramente, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentesdo STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-REsp 1.054.867; Proc. 2008/0097164-0; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 17/11/2015)


84140506 – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que “a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo” (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ari Pargendler, Corte Especial, dje de 23.8.2010). 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os embargos de declaração opostos às fls. 228-230. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.526.672; Proc. 2015/0080751-8; SP; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 05/08/2015)

84107356 – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. NECESSIDADE. DISCUSSÃO SUFICIENTE DA MATÉRIA DECIDIDA EM NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPRIMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS. JUROS. LIMITAÇÃO. ART. 591, C/C O ART. 406 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser intimada a parte contrária para impugnar embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, sob pena de nulidade da decisão. (…) (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-EDcl-AgRg-REsp 1.276.096; Proc. 2011/0138273-0; PR; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 23/04/2015) CC, art. 406

7.                                 Mister destacar ainda que é essencial que se franqueie ao Embargante oportunidade de se manifestar acerca das razões trazidas pela Demandante nos embargos de declaração aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, até mesmo para que este E. Juízo possa apreciar os fundamentos contrários a essa pretensão – que serão apresentados oportunamente pelo Embargante – e acerca deles se manifestar, possibilitando a interposição de Recurso sem que haja risco de supressão de instância, o que resultaria em inexorável cassação da decisão e remessa a esta Vara de origem, causando ainda mais demora na solução do litígio. 

8.                                 Desta feita, mostra-se claramente ilegal a decisão embargada na medida em que cerceou o direito de defesa do Embargante, requerendo sejam ACOLHIDOS os presentes EMBARGOS, sendo a ele atribuído efeito modificativo de forma a tornar sem efeito a decisão embargada, reabrindo prazo para que o Embargante manifeste-se no prazo legal acerca dos embargos de declaração de fls. ____, após necessária intimação via DJE.


Termos em que,

p. deferimento.

LOCAL E DATA
ADVOGADO
OAB
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