Medida Cautelar de Arresto

Medida Cautelar de Arresto

4220479 – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) MEDIDA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O tribunal de origem, ao manter a improcedência do pedido de medida cautelar de arresto, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. Nesse sentido, para se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do provimento de urgência perseguido, quais sejam, a certeza do direito invocado e do periculum in mora, elementos indispensáveis ao deferimento do pleito de urgência, demanda o reexame das provas colacionados aos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, a teor do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Esta corte de justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/stj impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 407.648; Proc. 2013/0335848-1; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 16/02/2016)


48691982 – AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da medida cautelar de arresto, em sede de liminar, mostra-se necessária prova literal e pré-constituída de dívida líquida e certa, à luz do disposto no art. 813 e seguintes do CPC, corroborando a presença do fumus boni iuris, além do periculum in mora, consistente na demonstração de que o réu pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao autor, elencados exemplificativamente no art. 813 do Estatuto Processual Civil. 2. Agravo regimental não provido. (TJ-DF; Rec 2015.00.2.031772-9; Ac. 915.920; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 02/02/2016; Pág. 149) CPC, art. 813

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 813 DDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. O pedido de antecipação de tutela que busca o bloqueio judicial, via Sistema Bacenjud, de recursos financeiros mantidos pela parte ré em contas bancárias para garantia de futuro cumprimento de sentença proferida em ação ordinária, em caso de procedência do pedido inicial, tem natureza jurídica de arresto, que constitui procedimento cautelar típico, aplicável ao processo de execução. Para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos para a concessão do arresto, não há que se falar na concessão da medida. (TJ-MG; AI 1.0079.15.010985-2/002; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 16/02/2016; DJEMG 04/03/2016) CPC, art. 813

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO RÉU. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DISPENSA DE PRÉVIA JUSTIFICATIVA DAS CAUSAE ARRESTI (CPC, ART. 816, II). O arresto constitui medida cautelar preparatória da penhora que, para sua concessão, além da prova literal da dívida líquida e certa, exige, em princípio, prova documental ou justificação de alguns dos casos de perigo de dano jurídico, mencionados no art. 813, do CPC. A duplicata somente se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. De modo que, até então, necessária se faz a prova da existência do negócio jurídico subjacente, para fins de sua cobrança, a qual incumbe à parte credora, que tem o dever de colher a assinatura do comprador, ou de seu preposto, quando da tradição da mercadoria negociada ou da conclusão do serviço prestado. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no endereço da ré, em face da teoria da aparência. Assim, constata-se a existência da prova literal de dívida líquida e certa, comprovada através das duplicatas sacadas pela requerida contra a requerente, no importe de R$422.27 e R$1.116,15 (f. 08-11), das notas fiscais e dos canhotos de entrega e recebimento das mercadorias (f. 09-12 e 15), estando os títulos devidamente protestados (f. 10 e 14). Pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que a apelada tem outras pendências financeiras, que superam o valor de R$7.820,00. Tal fato revela a precariedade de sua situação financeira, incutindo na apelante fundado temor acerca da não satisfação de seu crédito. Demais disso, a apelante ofereceu caução idônea, o que dispensa, em princípio, a justificação prévia das causae arresti, conforme dispõe o art. 816, II, do CPC. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. De acordo com o artigo 814 do Código de Processo Civil, os requisitos para o deferimento do arresto são a prova literal de dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano mencionados no artigo 813 do referido diploma legal. A parte autora é carente de ação, por falta de interesse de agir, se não restarem demonstrados nos autos os requisitos necessários à concessão da medida cautelar de arresto. (TJ-MG; APCV 1.0704.09.130805-3/001; Rel. Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira; Julg. 04/02/2016; DJEMG 23/02/2016) CPC, art. 816 CPC, art. 813 CPC, art. 814

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PRÉ-PENHORA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655 – A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. I. A pré-penhora ou arresto executivo, prevista no art. 653 do Código de Processo Civil, não pode ser confundida com a medida cautelar de arresto prevista no art. 813 daquele diploma legal. II. Quando o devedor não é encontrado para regular citação é perfeitamente cabível o arresto on-line previsto no art. 655 – A do Código de Processo Civil, por meio do sistema Bacenjud. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG; AI 1.0625.13.005161-2/001; Rel. Des. Edison Feital Leite; Julg. 21/01/2016; DJEMG 03/02/2016) CPC, art. 655 CPC, art. 653

 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULOS ILEGÍVEIS. AFASTADA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRE- LIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. HONORÁRI- OS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da medida cautelar de arresto, nos termos do disposto no § 1º, do art. 219, do CPC. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, por tratar-se a cártula de título dotado de abstração e literalidade. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução se presentes todos os documentos necessários para propositura da ação no momento da sua distribuição. (TJ-MS; APL 0804908-82.2013.8.12.0008; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 01/02/2016; Pág. 32) CPC, art. 219

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE SOJA. SUPOSTA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PRATICADA PELOS DEVEDORES E COOBRIGADOS. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para concessão de medida cautelar de arresto não basta unicamente prova literal da dívida líquida e certa, sendo imprescindível a comprovação do fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução e nos casos expressos em Lei (CPC, art. 813 e 814). 2. Para a fixação dos honorários, ao despachar a inicial da execução extrajudicial, o juiz deve considerar a expressão econômica da demanda, a responsabilidade do advogado, a demora na solução da lide e a importância da causa. (TJ-MT; AI 98929/2015; Primavera do Leste; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 16/02/2016; DJMT 19/02/2016; Pág. 47) CPC, art. 813 CPC, art. 814


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar de arresto. Decisão interlocutória que indefere pedido liminar. Recurso do autor. Pleito de concessão de liminar de arresto, de bens de terceiros, sob a alegação de fraude a execução. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada e para o reconhecimento de fraude à execução. Inexistência de demonstração do estado de insolvência do devedor. Não provimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR; Ag Instr 1398113-8; Guarapuava; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 17/02/2016; DJPR 04/03/2016; Pág. 345)


– AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Artigo 557 do CPC. Execução de título extrajudicial. Crédito decorrente de contrato de mútuo. Medida cautelar de arresto. Decisão interlocutória deferindo o arresto do bem imóvel pleiteado pela exequente. Inconformismo da executada. Decisão monocrática desta relatora negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente e confrontante com a jurisprudência majoritária do e. STJ e do tjerj. Nova insatisfação. Entendimento desta relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental eis que o mesmo se encontra em perfeita sintonia com o sistema processual civil vigente. Quanto ao mérito, esta relatora entende que não merece qualquer reparo a decisão agravada. Como é cediço, o arresto é instrumento eficaz para se garantir uma futura penhora, quando há fundado receio de que ocorra uma diminuição patrimonial daquele que será executado como ocorreu na espécie, nos termos do artigo 813, II, do CPC. Consigne-se, ainda, que a agravada preencheu todos os requisitos descritos no artigo 814 do mesmo diploma legal a ensejar a concessão da medida. Ademais, como assinalado na decisão vergastada, verifica-se verossímil alegação de insolvência e resta induvidosa a existência do crédito, o que justifica o deferimento da liminar pleiteada. Repise-se, existe a possiblidade da alienação do único imóvel garantidor da execução, que pode levar a agravante/executada à insolvência, como bem observado pelo juízo singular. Finalmente, considerando o princípio da menor onerosidade do devedor, não se pode retirar do credor a única possibilidade de receber a importância que lhe é devida, posto que a execução se realiza no seu interesse, na forma prescrita no artigo 612 do CPC. Precedentes do e. STJ e do tjerj. Ademais, não pode tal decisão ser reformada, posto que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Súmula nº 58 do tjerj. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática proferida por esta relatora. Desprovimento do agravo interno. (TJ-RJ; AI 0014841-73.2015.8.19.0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Conceição Mousnier; Julg. 24/02/2016; DORJ 29/02/2016) CPC, art. 557 CPC, art. 813 CPC, art. 612


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ARRESTO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. Diante de um cenário desprovido de elementos capazes de evidenciar a prática de alienação de bens ou desfazimento deles, por parte do devedor, ou ainda, a prática de atos fraudulentos a embasar o pleito, incabível o deferimento da medida cautelar de arresto, a teor do art. 813 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (TJ-RS; AI 0132072-19.2015.8.21.7000; São Sepé; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 01/03/2016; DJERS 04/03/2016) CPC, art. 813


AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. No presente caso, os agravantes não juntaram aos autos qualquer prova que demonstre de forma evidente e literal a existência de dívida líquida e certa, bem como o risco de perecimento do seu direito de crédito, não estando configurados quaisquer dos requisitos constantes dos arts. 813 e 814, do código de processo civil, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar do arresto. Negado seguimento ao recurso, em decisão monocrática. (TJ-RS; AI 0025110-35.2016.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 03/02/2016; DJERS 11/02/2016) CPC, art. 813 CPC, art. 814


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO ON-LINE. BACENJUD. CONTA-POUPANÇA. ARTS. 649, X, 653 E 813, DO CPC. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. PROTEÇÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, por meio do bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do código de processo civil. 2. Demais disso, a corte especial assentou que apenas o executado validamente citado, que não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 3. Na hipótese dos autos, a constrição o bloqueio se deu na conta poupança do agravante, em valor bem abaixo da proteção legal (40 sm). O recorrente aduz que a quantia constrita é de natureza alimentar e proveniente de verba salarial, bem assim do acúmulo de pequenas economias. 4.  as poucas movimentações na conta-poupança do executado afiguram-se insuficientes a evidenciar que os valores não são relativos a reservas monetárias e decorrentes de verba salarial, mormente por que em importância inferior a 40 salários mínimos (art. 649, x, do cpc). Decisão recorrida reformada. Agravo provido, em decisão monocrática. (TJ-RS; AI 0021724-94.2016.8.21.7000; Ijuí; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 03/02/2016; DJERS 10/02/2016) CPC, art. 813 CPC, art. 649


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BACENJUD. ARRESTO ON-LINE. CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 653 E 813, AMBOS DO CPC, NÃO VISLUMBRADOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, por meio do bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do código de processo civil. No caso, houve apenas duas tentativas de citação, não tendo sido encontrados os requeridos, razão por que sequer angularizada a relação, o que obsta o acolhimento do pedido. Destarte, inexistem, no momento, elementos suficientes a ensejar a medida drástica do arresto on-line. Recurso ao qual se nega seguimento, em decisão monocrática. (TJ-RS; AI 0014864-77.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 26/01/2016; DJERS 03/02/2016) CPC, art. 813


 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Demanda cautelar extinta, nos termos do art. 808, iii, Código de Processo Civil. Apelo desprovido. Unânime. (TJ-RS; AC 0375008-75.2015.8.21.7000; Rio Grande; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; Julg. 16/12/2015; DJERS 29/01/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. O deferimento do pedido liminar de arresto depende da demonstração evidente e literal da existência de dívida líquida e certa, bem como do risco de perecimento do seu direito de crédito. Inteligência dos arts. 813 e 814 do código de processo civil. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática. (TJ-RS; AI 0456365-77.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 16/12/2015; DJERS 27/01/2016) CPC, art. 813 CPC, art. 814


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 813 DO CPC. Tratando-se de medida cautelar de arresto, a demonstração dos requisitos previstos nos artigos 813 e 814 do CPC é imprescindível para concessão da medida. O arresto é medida excepcional, que deve ser autorizada apenas em casos extremos. No caso, não restaram atendidos todos os requisitos legais para o deferimento do arresto, tais como inexistência de domicílio certo do devedor ou que esteja tentando ausentar-se furtivamente, bem assim sua condição de insolvente ou a tentativa de alienar bens que possua. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (TJ-RS; AI 0469539-56.2015.8.21.7000; Esteio; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 17/12/2015; DJERS 22/01/2016) CPC, art. 813 CPC, art. 814


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Arresto de animais para garantir o pagamento de dívida por utilização do imóvel mediante prestação de caução idônea. Dívida líquida e certa derivada da confissão da falta de pagamento de arrendamento de propriedade destinada à suinocultura. Dilapidação do rebanho pelo réu em prejuízo ao direito do credor. Pressupostos legais. Exegese dos arts. 813 e 814 do CPC. Excesso da constrição não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido. O sucesso da medida cautelar de arresto depende da caracterização dos pressupostos legais, a saber: Fumus boni juris, revelado na prova literal da dívida líquida e certa e o periculum in mora, consubstanciado no receio de que o comportamento do demandado esteja obstaculizando o crédito da parte adversa (CPC, arts. 813 e 814). Assim, atendidos os requisitos legais, a procedência do pedido de arresto se impõe. “As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados” (STJ, RESP n. 709.479/SP, relª. Minª. Nancy andrighi, j. Em 15/12/2005), cabendo arresto “sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante. ” (marinoni, Luiz guilherme; e mitiero, daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ED. São paulo: Editora revista dos tribunais, 2011, p. 791) (desembargador henry petry Junior). (TJ-SC; AC 2014.073324-3; Braço do Norte; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; Julg. 10/02/2016; DJSC 18/02/2016; Pág. 151) CPC, art. 813 CPC, art. 814


MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA DEMANDA NÃO VERIFICADOS. Requerente que poderia ter promovido a execução provisória da sentença. Interposição de Recurso Especial que não impede a execução provisória. Art. 497 do CPC. Cautelar perseguida inoportuna e desnecessária. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Exegese do art. 267, inc. VI, do CPC. Verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é necessário, devida é a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual. (TJ-SC; MCI 2016.000791-7; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Juiz Saul Steil; Julg. 26/01/2016; DJSC 04/02/2016; Pág. 110) CPC, art. 497 CPC, art. 267


MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Exigência de caução real ou fidejussória, no valor da dívida, para deferimento da medida. Concessão da liminar que ainda não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. Recurso não conhecido no ponto. Exigência de caução. Finalidade de assegurar possíveis prejuízos que possam ser sofridos. Hipótese em que, eventual deferimento do pedido liminar não ensejará, prejuízos à empresa agravada. Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP; AI 2233660-45.2015.8.26.0000; Ac. 9214171; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 03/02/2016; DJESP 04/03/2016)


EXECUÇÃO. Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar de bens. Medida cautelar de arresto que não se mostra cabível em execução antes de esgotadas todas as tentativas de citação do executado. Inteligência dos artigos 615, III e 653 do CPC. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP; AI 2262305-80.2015.8.26.0000; Ac. 9208928; Campinas; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 24/02/2016; DJESP 04/03/2016) CPC, art. 653


 MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Carta de citação recebida por terceiro. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. (TJ-SP; AI 2239821-71.2015.8.26.0000; Ac. 9208802; São Paulo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Fortes Barbosa; Julg. 24/02/2016; DJESP 03/03/2016)


MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERDEU SEU OBJETO. Decisão que negou seguimento ao recurso confirmada. Agravo regimental desprovido. (TJ-SP; AgRg 2204903-41.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9207771; São Paulo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Fortes Barbosa; Julg. 24/02/2016; DJESP 03/03/2016)


– AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Deferimento liminar. Pedido de reforma de dois réus. Cabimento. Cognição sumária a provimento provisional. Ausência da dicotômica concorrência dos requisitos indispensáveis à tutela de garantia. Inexistência de prova literal da dívida líquida e certa. Contratos de venda e compra de fundo de comércio e de locação não residencial não representam títulos hábeis à produção de exigibilidade imediata. Necessidade de reconhecimento de responsabilidade pelo rompimento dos negócios. Falta de fixação do dever de pagar dinheiro. Carência de demonstração de proposta de alienação do imóvel. Insuficiência patrimonial para solvabilidade de eventual cobrança de suposto crédito não configurada. Motivação à inaplicabilidade da intervenção no exercício do direito de propriedade. Decisão interlocutória retificada. Recurso provido. (TJ-SP; AI 2065417-41.2015.8.26.0000; Ac. 9198670; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 24/02/2016; DJESP 01/03/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Insurgência contra arresto de bens que já foi convertido em penhora. Perda do objeto. Decisão mantida. Revogação do efeito suspensivo. Recurso desprovido. (TJ-SP; AI 2246681-88.2015.8.26.0000; Ac. 9169713; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Kodama; Julg. 16/02/2016; DJESP 24/02/2016)


 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. ADMISSIBILIDADE. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida. Dívida líquida e certa, bem como demonstração de fortes indícios de ocultação patrimonial. Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC. Inconveniência, todavia, de arresto on-line de eventuais valores encontrados em contas e aplicações bancárias. Medida que seria demasiadamente gravosa considerando o alto valor da quantia demandada. Arresto que deve recair sobre os bens móveis e imóveis indicados pelo agravante, mediante prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do art. 816, II do CPC. Contracautela que não será, todavia, necessária para conversão do arresto em penhora caso já tenha havido o ajuizamento da execução. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP; AI 2116794-51.2015.8.26.0000; Ac. 9142781; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 03/02/2016; DJESP 17/02/2016) CPC, art. 813 CPC, art. 814 CPC, art. 816


CIVIL. AÇÃO VISANDO AO PERCEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Crédito disputado pela autora, que acena com a possibilidade de a indenização vir a ser paga integralmente à mãe de seu falecido companheiro (ou a pessoa errada) e, por isso, pede a antecipação de tutela para que a ré (seguradora) se abstenha de pagar a indenização securitária até final solução desta lide. Decisão que, em vez disso, concede, de ofício, medida cautelar consistente em determinar à ré (seguradora) que deposite nos autos o valor da indenização devida. Pretensão à reforma. Cabimento. Ainda que, em parte, com fundamentos inconsistentes, nada justifica a medida de urgência atacada, que, a rigor, assimila-se a medida cautelar de arresto, mas sem satisfação de nenhum dos exigentes requisitos legais. Muito ao contrário, a medida cautelar concedida de ofício em nada beneficia a autora e desnecessariamente priva a seguradora de seus recursos. Teses defensivas (litispendência e necessidade de regulação do sinistro) não podem ser conhecidas nesta sede recursal, porque devem, antes, ser apreciadas pelo Juízo a quo, sem indevida supressão do primeiro grau de jurisdição. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP; AI 2227028-03.2015.8.26.0000; Ac. 9122584; Araçatuba; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mourão Neto; Julg. 26/01/2016; DJESP 03/02/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM 1º GRAU. INCONFORMISMO DO CREDOR QUE ORA É ACOLHIDO. HIPÓTESES DO ARTIGO 813 DO CPC QUE NÃO SÃO EXAUSTIVAS, MAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. Indícios de insolvência dos executados, eis que efetuaram pedido de recuperação judicial, além de haver suspeita de defraudação da garantia oferecida em contrato de penhor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP; AI 2230548-68.2015.8.26.0000; Ac. 9082929; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Maia; Julg. 14/12/2015; DJESP 27/01/2016) CPC, art. 813


 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do periculum in mora apto a possibilitar a procedência da medida cautelar de arresto, demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável na via do Recurso Especial, conforme consolidado na Súmula nº 7 deste STJ. 1. 1. A jurisprudência desta corte entende que a incidência da Súmula nº 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade fática entre as premissas em que se baseou o acórdão recorrido e aquelas nas quais fundamentados os paradigmas ditos divergentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 420.757; Proc. 2013/0362634-4; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 26/10/2015) CPC, art. 544


ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ORIGEM. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NÃO EVIDENCIA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão de medida cautelar interposta com o objetivo de que seja decretado o arresto dos bens dos ora recorridos com o objetivo de garantir a efetividade de ação de responsabilidade civil. 2. A corte de origem, ao manter a decisão agravada, concluiu pela não configuração dos requisitos para concessão da medida cautelar de arresto de bens, porquanto não evidenciados seus requisitos. Rever tal posicionamento implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado a esta corte superior, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 568.703; Proc. 2014/0189537-8; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 13/08/2015)


PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR DEFERIDA. ART. 214, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 460 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. SÚMULA N. 83/STJ. ARTS. 471, 473 E 518, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Se o acórdão recorrido, com base em peculiaridade do caso, entende inexistir motivo para anulação dos atos processuais praticados depois do deferimento de liminar de concessão do arresto, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte e sua manifestação acerca do pedido de arresto, não se conhece do recurso fundado em violação do art. 214, § 1º, do CPC em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Se a parte, nas razões recursais, impugna, de forma veemente, o conteúdo da decisão sobre determinada questão, afirma que ela não pode subsistir, pede a retificação do julgado e, depois, no pedido final, dá destaque a outro tema também objeto de questionamento, a matéria está devolvida ao tribunal, que pode e deve decidir sobre ambas (princípio da correlação). Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 3. Se a parte recorrente não desenvolve fundamentação adequada para demonstrar sua tese nem demonstra, de forma clara e precisa, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, incide na espécie a Súmula n. 284/STF. 4. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.297.574; Proc. 2011/0279402-6; PR; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 07/05/2015) CPC, art. 214 CPC, art. 460 CPC, art. 471 CPC, art. 473 CPC, art. 518


ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. ART. 873 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. LEI Nº 11.382/06. ARTS. 655 E 655 – A DO CPC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A MEDIDA NÃO COLOQUE EM RISCO O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, ao ordenar a citação por edital da executada, determinou também o arresto de seus ativos financeiros através do sistema bacen-jud. 2. Alega a agravante que, comparecendo espontaneamente aos autos antes da citação por edital, tomou ciência da determinação de arresto on-line, medida esta que não seria cabível, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação e não lhe foi dada a oportunidade de garantir a execução com seus bens. 3. O art. 873, do CPC, prevê os requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto. 4. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que as hipóteses do art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, revelando-se possível a concessão do arresto em outras situações, quando presentes o risco de dano e o perigo da demora. Assim, poderia o magistrado autorizar a medida, com base no poder geral de cautela, a fim de garantir a efetividade da execução. Convém observar, ainda, que inexistiria óbice para o deferimento da medida cautelar nos próprios autos da execução fiscal. 5. Sendo assim, na medida em que não foi possível a citação da executada em seu endereço, revelou. Se cabível a concessão da medida cautelar de arresto pelo juízo de 1º grau, com base no poder geral de cautela, a fim de garantir o processo executivo. 6. Não haveria qualquer impedimento, por sua vez, quanto à utilização do sistema bacen-jud, uma vez que com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655. A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 7. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização da medida, sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 8. Revela-se indispensável, contudo, que o bloqueio por meio eletrônico dos valores não coloque em risco o regular funcionamento da empresa ou a sobrevivência digna do executado, conforme a hipótese, nem recaia sobre bem impenhorável. 9. Verificando-se, no presente caso, que não havia obtido êxito a diligência de citação da sociedade devedora em seu endereço, conforme indica a certidão de fl. 46, e que a execução fiscal objetiva a cobrança de um débito de R$ 13.772,66 (fl. 36), valor este cujo bloqueio, pelo menos a princípio, não seria capaz de comprometer o funcionamento da empresa, não merece reparo a decisão que determinou o arresto de seus ativos financeiros, através do sistema bacen-jud, diante do perigo de que uma eventual demora no bloqueio de valores acabasse por tornar ineficaz a medida. 10. Agravo de instrumento não provido. (TRF 02ª R.; AI 0007078-28.2015.4.02.0000; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Aluisio Goncalves de Castro Mendes; Julg. 08/09/2015; DEJF 17/09/2015; Pág. 336) CPC, art. 873 CPC, art. 655 CPC, art. 813


 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Após a inclusão em pauta, sobreveio notícia de que foi proferida sentença julgando im procedente o pedido. 2. Acha-se prejudicado o conhecim ento do presente agravo, que versava sobre pedido lim inar. (TRF 03ª R.; AI 0008447-30.2015.4.03.0000; Sexta Turma; Rel. Des. Johonsom Di Salvo; DEJF 23/11/2015)


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ART. 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 653 do código de processo civil dispõe que os bens do devedor deverão ser arrestados pelo oficial de justiça quando este não for encontrado, não sendo necessária prova da sua ocultação. 2. Consta dos autos que, por diversas vezes, o oficial de justiça tentou proceder à citação dos executados, em dois endereços diferentes, sem conseguir localizá-los, circunstância que, por si só, já justificaria a concessão da medida cautelar de arresto, a teor do disposto no art. 813, IV, c. C. Art. 653, ambos do código de processo civil. 3. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça no sentido da possibilidade de aplicação, por analogia, do permissivo contido no art. 655 – A do código de processo civil (sistema bacenjud) em sede de arresto executivo previsto no art. 653. 4. É o denominado arresto on line, por meio do qual se bloqueiam, em caráter assecuratório da eficácia do processo executivo, ativos financeiros do devedor não localizado. 5. Agravo de instrumento provido para, confirmando a antecipação de tutela recursal, deferir o pedido de arresto on line dos ativos financeiros em nome dos executados, pelo sistema bacenjud. (TRF 03ª R.; AI 0015149-26.2014.4.03.0000; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Nino Toldo; Julg. 25/08/2015; DEJF 01/09/2015; Pág. 2667) CPC, art. 653 CPC, art. 655

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS AGRAVANTES TIVERAM PLENO CONHECIMENTO DA DECISÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DESCRITO NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INSOLVÊNCIA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em juízo de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso, porquanto, além de atender as exigências dos artigos 524 e 525, ambos do Código de Processo Civil (CPC), preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o juízo positivo de admissibilidade recursal. 2. Especificamente no que se refere à tempestividade da interposição, apesar do que argüiu em contrário a Agravada, considero, ainda assim, tempestivo o presente recurso. É verdade que, no corpo das razões do agravo de instrumento nº 0620420­ 13.2015.8.06.0000, afirmaram os Agravantes que, em 23 de janeiro de 2015, tomaram conhecimento do “bloqueio” realizado nos autos do processo nº 0909170­38.2014.8.06.0001. Todavia, não se pode extrai de tal afirmação a idéia de que, naquela data, os Agravante tomaram pleno e inequívoco conhecimento dos precisos e exatos termos da decisão objeto da presente irresignação recursal. De outro vértice, há prova inequívoca de que os Agravantes, isto sim, foram intimados do decisum invectivado em 06/02/2015, conforme, inclusive, foi formalmente certificado pelo Diretor de Secretaria da 23ª Vara Cível desta Comarca. 3. A simples afirmação de que os Agravantes tomaram conhecimento do “bloqueio” em 23/01/2015 não traduz prova inequívoca de que, naquela data, restaram os Agravantes plena e inequivocamente cientes dos exatos termos do decisum objurgado, devendo, na dúvida, prevalecer o teor da certidão de p. 38, pela qual a intimação ocorreu em 06/02/2015, ainda que por “manuseio inequívoco”. Sem dúvidas, esta decisão é a que melhor promove os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa tudo na linha do uníssono pensamento corrente no STJ. 4. Já em juízo de mérito, pelo documento de p. 221 verifica­se que o recurso de apelação manejado pelos Agravantes nos autos do processo nº 015076­69.2013.8.06.001, ou seja, contra a sentença que dá suporte à execução provisória, foi recebido apenas no efeito devolutivo. Tal constatação liquida os argumentos dos Agravantes em sentido contrário, tornando sem lastro jurídico o pedido de extinção do processo de origem ante ao alegado descumprimento da exigência contida no art. 475­O, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC). Neste ponto, o recurso não comporta provimento. 5. No que se refere ao capítulo da decisão que deferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da agravante Rossi MOTA ALUGUEL DE IMPLEMENTOS PARA ENGENHARIA Ltda., verifica­se que não houve sequer a comprovação do suposto estado de insolvência atribuído à Agravada ou seja, não há prova efetiva de que suas supostas dívidas excedam seu patrimônio. 6. Pouco se tem além de meras alegações de que a pessoa jurídica denominada Rossi MOTA ALUGUEL DE IMPLEMENTOS PARA ENGENHARIA Ltda. Encontrar­se­ia supostamente insolvente e que teria sido objeto de dissolução irregular sem a devida baixa no órgão de registro de comércio o que anda longe de autorizar a desconsideração de sua personalidade na hipótese e para os fins do art. 50, do Código Civil (CC). 7. Finalmente, no que se refere à medida cautelar de aresto, tem­se que o caso concreto não se subsume em qualquer das hipóteses legais previstas no art. 813, do CPC, incluindo aquela ventilada pelo Agravado, contida no inciso II, aliena “b”. Além da inexistência de início de prova da suposta insolvência dos Agravantes ( rectius, da Agravante Rossi MOTA ALUGUEL DE IMPLEMENTOS PARA ENGENHARIA Ltda., eis que descabida a desconsideração de sua personalidade jurídica), igualmente inexistem indícios da prática, pela mencionada pessoa jurídica, de qualquer das condutas descritas naquele preceptivo. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reformando­se a decisão impugnada para indeferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e de concessão da medida cautelar de arresto. (TJ-CE; AI 0620873­08.2015.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; DJCE 26/11/2015; Pág. 32) CPC, art. 524 CPC, art. 525 CPC, art. 475-O CC, art. 50 CPC, art. 813


 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INSOLVÊNCIA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente agravo volta­se contra a decisão interlocutória que, primeiro, atestou a suposta regularidade formal do pedido de cumprimento provisório de sentença, e, segundo, deferiu medidas acautelatórias hipoteticamente urgentes, consubstanciadas pela desconsideração da personalidade jurídica de Rossi MOTA ALUGUEL DE IMPLEMENTOS PARA ENGENHARIA Ltda., e no arresto, via bacejund, do valor de R$ 137.534,18 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e dezoito centavos), inclusive nas contas bancárias de titularidade dos sócios Verônica Rossi Mota, Fernanda Rossi Mota, Larissa Rossi Mota e Francisco Fernando Rossi Alcântara Mota. 2. Para o deslinde do presente recurso, portanto, faz­se necessário verificar se, ao tempo em que proferida a decisão impugnada, o processo de cumprimento provisório de sentença conformava­se com a legislação de regência, e bem assim se se faziam presentes os pressupostos legais autorizadores da concessão das referidas medidas cautelares. 3. Sucede que, consoante bem constatou meu predecessor na relatoria deste recurso, primeiramente, ao tempo em que pronunciada a decisão vergastada, o Agravado sequer havia observado o disposto no art. 475­O, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), pelo qual, ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópia da certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo dentre outros documentos. 4. Uma vez não cumprida aquela exigência legal, a decisão impugnada sequer deveria ter sido pronunciada. Pelo contrário: A única decisão possível naquele momento era a que determinasse a emenda do pedido de cumprimento provisório de sentença e não o deferimento de acautelatórias. 5. A propósito, outro error in procedendo cometido pelo Juízo a quo foi conferir cumprimento ao decisum combatido sem que, antes, o Agravado ao menos cumprisse a prévia condição de prestar caução fidejussória. 6. Mas, considerando que aqueles vícios foram saneados no curso do processo, cabe­ me, inclusive por medida de economia processual, desde logo assentar o seguinte: Ainda que o Agravado tivesse cumprido o disposto no art. 475­O, § 3º, II, do CPC, e bem assim atendido a condição suspensiva imposta na própria decisão agravada, nem assim tinha espaço, de um lado, a desconsideração da personalidade jurídica da Agravante Rossi MOTA ALUGUEL DE IMPLEMENTOS PARA ENGENHARIA Ltda., e, de outro, o deferimento da medida cautelar de aresto. E assim o é por um comum fundamento: Inexistem provas das alegações lançadas pelo Agravante a fim de embasar seus requerimentos. 7. Particularmente sobre a desconsideração da personalidade jurídica, não houve sequer a comprovação do suposto estado de insolvência atribuído à Agravada ou seja, não há prova efetiva de que suas supostas dívidas excedam seu patrimônio. Nada se tem além de meras alegações de que a pessoa jurídica denominada Rossi MOTA ALUGUEL DE IMPLEMENTOS PARA ENGENHARIA Ltda. Encontrar­se­ia supostamente insolvente e que teria sido objeto de dissolução irregular sem a devida baixa no órgão de registro de comércio o que anda longe de autorizar a desconsideração de sua personalidade na hipótese e para os fins do art. 50, do Código Civil (CC). 8. Finalmente, no que se refere à medida cautelar de aresto, tenho para mim que o caso concreto não se subsume em qualquer das hipóteses legais previstas no art. 813, do CPC, incluindo aquela ventilada pelo Agravado, contida no inciso II, aliena “b”. Além da inexistência de início de prova da suposta insolvência dos Agravantes ( rectius, da Agravante Rossi MOTA ALUGUEL DE IMPLEMENTOS PARA ENGENHARIA Ltda., eis que descabida a desconsideração de sua personalidade jurídica), igualmente inexistem indícios da prática de qualquer das condutas descritas naquele preceptivo. 9. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando­se a decisão impugnada para indeferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e de concessão da medida cautelar de arresto. (TJ-CE; AI 0628513­96.2014.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; DJCE 26/11/2015; Pág. 33) CPC, art. 475-O CC, art. 50 CPC, art. 813


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE PRECEDENTE ARRESTO. APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO. RECURSO, NESTA PARTE, PREJUDICADO. CONTINÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PRINCIPAL. INEXISTENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFERENTE À AÇÃO SUPOSTAMENTE CONTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente recurso deve ser conhecido apenas em parte, porquanto parcialmente prejudicado pelo que foi decidido no agravo de instrumento nº 0628513­96.2014.8.06.0000. 2. Determinada parcela da presente irresignação recursal volta­se contra o capítulo da decisão impugnada que determinou “o levantamento da quantia de R$ 137.534,18 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), (…) ficando condicionada a expedição de alvará em favor da parte autora à prestação de caução real correspondente ou superior ao valor a ser levantado”. 3. Sucede que o agravo de instrumento nº 0628513­96.2014.8.06.0000, ao seu turno, foi interposto contra decisão interlocutória precedente, a qual determinou, antes, “a constrição nos ativos financeiros, via bacenjud, (…) no valor da dívida exequida ­ R$ 137.534,18 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais, dezoito centavos)”. 4. Ao conhecer e prover o agravo de instrumento nº 0628513­96.2014.8.06.0000, esta Corte reformou aquele último decisum, denegando a medida cautelar de arresto que possibilitou a constrição e determinando ao Juízo a quo a adoção de todos atos e medidas necessárias ao status quo ante ao deferimento do arresto, inclusive com o retorno dos valores levantados às contas de origem. 5. Mas, no que se refere à parte remanesce do presente recurso, que vai de encontro à parcela da decisão que, a um só tempo, determinou a reunião do processos nº 0909170­38.2014.8.06.0001 e nº 0906790­42.2014.8.06.0001, e bem assim a esdrúxula “baixa na distribuição da ação de execução nº 0906790­42.2014.8.06.0000, com fulcro no artigo 267 caput do CPC”, este agravo revela­se apto, nesta parte, para ser conhecido. 6. Em juízo de mérito, não tinha lugar a excêntrica extinção do processo relativo à ação de execução provisória de honorários advocatícios (nº 0906790­42.2014.8.06.0001), máxime sob a escusa de continência com o processo nº 0909170­38.2014.8.06.0001 em que se persegue, também provisoriamente, a execução do crédito relativo à obrigação principal. 7. De um lado, inexiste continência entre a ação de execução provisória de honorários advocatícios e a ação de execução provisória do principal. Embora compartilhem a mesma causa de pedir, referidas ações não comungam das mesmas partes. Além disso, o objeto da ação de execução provisória de honorários advocatícios não esta contido no objeto da ação de execução provisória do principal. 8. De outro lado, ainda que a ação de execução provisória do principal fosse “continente” em relação à ação de execução provisória de honorários advocatícios (que, nessa hipótese, seria “contida”), prevaleceria, sempre, que a reunião de causas ante ao reconhecimento de continência absolutamente não determina a extinção da causa “contida”. Precedente desta Corte. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e provido, anulando­se a decisão impugnada na parte em que reconheceu a existência de continência entre os processos nº 0906790­ 42.2014.8.06.0001 e nº 0909170­38.2014.8.06.0001, e, sobretudo, no ponto em que determinou a extinção do processo 0906790­ 42.2014.8.06.0000. (TJ-CE; AI 0621455­08.2015.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; DJCE 26/11/2015; Pág. 33) CPC, art. 267


 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CAUTELAR DE ARRESTO. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A medida cautelar de arresto, prevista no art. 813 e seguintes do CPC, é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis do patrimônio do devedor como garantia de futura “execução por quantia certa. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 3. No caso concreto, verifica-se que a apelante acumula todos os requisitos imprescindíveis à propositura da cautelar de arresto, porquanto é possuidora de títulos vencidos e não adimplidos, tendo restado demonstrado que a apelada é detentora de 477 protestos, evidenciando dívidas extraordinárias. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF; Rec 2014.06.1.006368-7; Ac. 908.912; Primeira Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; DJDFTE 17/12/2015; Pág. 173) CPC, art. 813 CPC, art. 814 CPC, art. 3


 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida cautelar de arresto prevista no art. 813 e seguintes do CPC é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor como garantia de futura “execução por quantia certa. É uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para que qualquer ação seja proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 3. O interesse de agir é constatado na existência do binômio. Necessidade/utilidade e adequação. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a apelante não preencheu os requisitos imprescindíveis para a propositura da cautelar de arresto, porquanto não apresentou prova literal de dívida líquida e certa, bem como não comprovou dilapidação do patrimônio ou o intuito de se ocultar por parte do devedor. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF; Rec 2013.01.1.026342-8; Ac. 908.819; Primeira Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; DJDFTE 14/12/2015; Pág. 120) CPC, art. 813 CPC, art. 814 CPC, art. 3


– AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. PERICULUM IN MORA. PERICULUM IN MORA REVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Nos termos da jurisprudência do C. STJ As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. A jurisprudência pátria tem se firmado que para o deferimento da medida cautelar de arresto basta a demonstração de risco de dano e do perigo da demora, não sendo necessário o enquadramento em uma das hipóteses do artigo 813, do CPC. Com efeito, entende-se ser o rol do artigo 813, do CPC, meramente exemplificativo, de forma que é possível ao magistrado deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados. Havendo periculum in mora reverso para ambas as partes, no presente caso revela-se mais prudencia que o valore arrestado permaneça em conta judicial, garantindo-se assim a eficácia de eventual e futuro provimento jurisdicional favorável a parte credora, ao passo que em caso negativo o valor poderá ser restituído a quem de direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-ES; AI 0032596-06.2014.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 07/04/2015; DJES 24/04/2015) CPC, art. 813


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. E-MAILS INDICANDO QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECORRENTE TERIA ADQUIRIDO INSUMOS POR MEIO DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA AO SEU QUADRO FUNCIONAL E/OU SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DA PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 813, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Medida Cautelar de Arresto se afigura viável nas ocasiões em que o devedor pratica ato capaz de frustrar a quitação de um débito liquido e certo, conforme se infere da redação dos artigos 813 e 814, do Código de Processo Civil. II. In casu, inexiste a prova inequívoca da verossimilhança da alegação de ilegitimidade da pessoa jurídica Recorrente para figurar no polo passivo da lide originária, impondo-se, ab initio, mantê-la no contexto da demanda judicial, porquanto, ao que tudo indica, teria adquirido bens da Recorrida, por meio de terceira pessoa, estranha a seu quadro social, objetivando não efetuar o pagamento e, consequentemente, livrar-se de vindoura execução, incidindo as normas legais do artigo 813, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES; AI 0011307-31.2014.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 17/03/2015; DJES 24/03/2015) CPC, art. 813 CPC, art. 814


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar de arresto. Não caracterização das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Ausente qualquer questão contraditória, omissa ou obscura na decisão atacada, é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada no acórdão embargado. II. Prequestionamento. É desnecessária a referência expressa a matéria inserida nas razões recursais e pertinente ao caso, pois a fundamentação contida na sentença prolatada e nesta decisão é suficiente para caracterizar o prequestionamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-GO; AI-EDcl 0229970-16.2015.8.09.0000; Rio Verde; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto França; DJGO 04/09/2015; Pág. 206) CPC, art. 535


– PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. BLOQUEIO DE VALORES PAGOS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. I. O cerne da presente demanda é verificar tão somente se presentes os motivos autorizadores para da tutela cautelar concedida em favor da ora Agravada que determinou que o bloqueio eletrônico da quantia de R$ 46.404,29 (quarenta e seis mil quatrocentos e quatro reais e vinte e nove centavos) na conta da ora Agravante. II. Conforme destaquei na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não existe no presente caso, a presença de receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ser sofrido pela empresa Agravante, visto que a decisão questionada, apenas determinou o bloqueio da quantia que já havia sido paga pela Agravada no importe R$ 46.404,29 (quarenta e seis mil quatrocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), até o deslinde da demanda, bloqueio este feito para garantir a efetividade do provimento judicial futuro, tendo em vista, que existem inúmeras demandas judiciais contra a Agravante, o que sem dúvida compromete a capacidade financeira da empresa. III. Neste contexto, em que pese os fortes argumentos utilizados nas razões recursais, entendo a decisão atacada deve ser mantida, visto que o bloqueio dos valores, apenas visa dar efetividade ao provimento judicial diante da verossimilhança nas alegações da parte bem como da prova inequívoca dos fatos arguidos na exordial. lV. Agravo conhecido e improvido. (TJ-MA; Rec 0007665-29.2014.8.10.0000; Ac. 159033/2015; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 02/02/2015; DJEMA 05/02/2015)


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. O pedido de antecipação de tutela que busca o bloqueio judicial, via Sistema Bacenjud, de recursos financeiros mantidos pela parte ré em contas bancárias para garantia de futuro cumprimento de sentença proferida em ação ordinária, em caso de procedência do pedido inicial, tem natureza jurídica de arresto, que constitui procedimento cautelar típico, aplicável ao processo de execução. Para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 do mesmo Diploma. Ausentes os requisitos para a concessão do arresto, não há que se falar na concessão da medida. (TJ-MG; AI 1.0024.14.016836-0/001; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 25/11/2015; DJEMG 18/12/2015)


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. O pedido de antecipação de tutela que busca o bloqueio de transferência da propriedade de veículo pertencente à parte ré para garantia de futuro cumprimento de sentença proferida em ação ordinária, em caso de procedência do pedido inicial, tem natureza jurídica de arresto, que constitui procedimento cautelar típico, aplicável ao processo de execução. Para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos para a concessão do arresto, não há que se falar na concessão da medida. (TJ-MG; AI 1.0396.11.002064-3/001; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 17/11/2015; DJEMG 11/12/2015) CPC, art. 813


– AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINIÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITOS DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE AUTOMÓVEL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEMANDADA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 814 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL OU JUSTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS CASOS MENCIONADOS NO ART. 813 DO CPC. O lançamento, via sistema Renajud, de impedimento judicial sobre automóvel e a expedição de ofício à Receita Federal para localização de bens da parte demandada constituem medida cautelar de arresto, que tem disciplina legal nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 814 do Código de Processo Civil, para a concessão de medida cautelar consistente no arresto de bens da parte demandada para garantia de futuro cumprimento da sentença a ser proferida, é essencial a prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação da ocorrência de algum dos casos mencionados no artigo 813 do mesmo diploma. (TJ-MG; AI 1.0024.14.140543-1/001; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 17/11/2015; DJEMG 11/12/2015) CPC, art. 814 CPC, art. 813 CPC, art. 821


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DO RÉU. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 814 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL OU JUSTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS CASOS MENCIONADOS NO ART. 813 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A decretação de indisponibilidade de bens de propriedade do réu, com bloqueio eletrônico de recursos financeiros e lançamento de impedimentos judiciais de transferência sobre veículos e bens imóveis, constitui medida cautelar de arresto, que tem disciplina legal nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 814 do Código de Processo Civil, para a concessão de medida cautelar consistente no arresto de bens da parte demandada para garantia de futuro cumprimento da sentença a ser proferida, é essencial a prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação da ocorrência de algum dos casos mencionados no artigo 813 do mesmo diploma. (TJ-MG; AI 1.0672.14.025231-9/001; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 10/11/2015; DJEMG 04/12/2015) CPC, art. 814 CPC, art. 813 CPC, art. 821
 94835771 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PRÉ-PENHORA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655 – A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. A pré-penhora ou arresto executivo, prevista no art. 653 do Código de Processo Civil, não pode ser confundida com a medida cautelar de arresto prevista no art. 813 daquele diploma legal. II. Quando o devedor não é encontrado para regular citação é perfeitamente cabível o arresto on-line previsto no art. 655 – A do Código de Processo Civil, por meio do sistema Bacenjud. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG; AI 1.0145.14.044116-6/001; Rel. Des. Edison Feital Leite; Julg. 26/11/2015; DJEMG 03/12/2015) CPC, art. 655 CPC, art. 653


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO BLOQUEIO ELETRÔNICO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA SISTEMA BACENJUD. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 814 DO CPC. AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL OU JUSTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS CASOS MENCIONADOS NO ART. 813 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O bloqueio eletrônico de recursos financeiros do executado, via Sistema Bacenjud, constitui medida cautelar de arresto, que tem previsão legal nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 814 do Código de Processo Civil, para a concessão de medida cautelar consistente no arresto de bens do executado para garantia de satisfação do crédito exequendo, é essencial a prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação da ocorrência de algum dos casos mencionados no artigo 813 do mesmo diploma. (TJ-MG; AI 1.0313.14.030328-7/001; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 06/11/2015; DJEMG 20/11/2015) CPC, art. 814 CPC, art. 813 CPC, art. 821


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 814 DO CPC. AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL OU JUSTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS CASOS MENCIONADOS NO ART. 813 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 814 do Código de Processo Civil, para a concessão de medida cautelar consistente no arresto de bens do executado para garantia de satisfação do crédito exequendo, é essencial a prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação da ocorrência de algum dos casos mencionados no artigo 813 do mesmo Diploma. (TJ-MG; AI 1.0372.15.001004-2/001; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 06/11/2015; DJEMG 20/11/2015) CPC, art. 814 CPC, art. 813


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS “PREPARATÓRIA”. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. Para que haja a concessão da medida liminar de arresto, é necessária a existência concomitante dos requisitos do art. 814, do CPC, quais sejam, a existência de prova literal da dívida líquida e certa, bem como a ocorrência de algum dos casos mencionados no art. 813, também do CPC. Demonstrados nos autos tais requisitos, impõe-se a concessão da medida liminar. (TJ-MG; AI 1.0126.15.001221-2/001; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 05/11/2015; DJEMG 17/11/2015) CPC, art. 814 CPC, art. 813


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a liminar. Ausência dos requisitos legais para a concessão do arresto ou de cautelar atípica. Questões controversas acerca do proveito econômico obtido. Ausência de fumus boni iuris. Não demonstração de urgência para aferir o periculum in mora. Recurso conhecido e desprovido. 01. Não deve ser concedida a medida cautelar de arresto se não verifcada qualquer liquidez no suposto débito somado ao fato de que também não se demonstrou estarem os agravados à beira da insolvência, a alienar ou tentar fazê-lo com relação aos bens que possui; a contrair ou tentar contrair dívidas extraordinárias que põem ou tentar colocar os bens em nome de terceiros ou, ainda, a cometer qualquer outro artifício fraudulento a FM de frustrar futura execução, esquivando de suas obrigações, segundo inteligência dos artigo 813 e 814 do CPC. 02. Por sua vez, também não há falar em concessão de medida cautelar atípica se ausente o fumus boni iuris, eis que paira dúvida real acerca do benefício econômico supostamente auferido pelos agravados, somado à não demonstração do periculum in mora, não sendo a possibilidade de acordo entre os agravados e terceiros argumento bastante. 03. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão. (TJ-MS; AI 1404817-93.2015.8.12.0000; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 06/08/2015; Pág. 23) CPC, art. 814


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA E INDEFERIMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA INADIMPLIDA PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVIGORAMENTO DA LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRÁTICA DE “ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, A FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO OU LESAR CREDORES” (ART. 813, III DO CPC) CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MILHO NA POSSE DOS EMITENTES A ENTREGAR. PREÇO DA SACA PREFIXADO. TÍTULO DE VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APONTAMENTO DE ÍNDICE DE PREÇOS A SER UTILIZADO NO RESGATE DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR SUA APURAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXORBITÂNCIA DA GARANTIA PIGNORATÍCIA. INOCORRÊNCIA. CAUÇÃO OFERTADA. REGULARIDADE. NECESSÁRIA REDUÇÃO A TERMO. INTIMAÇÃO DE OUTRA CREDORA DOS RÉUS PARA INFORMAR POSSÍVEL PAGAMENTO, AOS DEVEDORES, DE CONTRATOS ENVOLVENDO OS MESMOS PRODUTOS. INTIMAÇÃO DA SEFAZ/MT PARA O FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO DEVEDOR. DEFERIMENTO. MEDIDAS TENDENTES À EFETIVAÇÃO DE BUSCA DO PRODUTO (MILHO) NÃO ENTREGUE NO TEMPO E MODO DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento do art. 526 do CPC deve ser comprovado por meio de certidão específica, ou por outro documento passível de comprovação e eficaz a atestar a negativa da exigência. Ausente tal prova, imperiosa a cognição do recurso. “as hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. ” (resp 1407723/rs). Em havendo certidão de lavra dos oficiais de justiça encarregados do cumprimento da liminar acautelatória dando conta de que os emitentes da cprf já venderam toda a sua produção de milho a terceiros, sem que a credora recebesse a integralidade os produtos prometidos, escorreito o deferimento liminar da medida cautelar de arresto, nos termos da parte final do inciso III do art. 813 do CPC. Exegese da regra do inciso I do art. 4º-a da Lei nº 8.929/94, a obrigatoriedade do apontamento do “índice de preços a ser utilizado no resgate do título e a instituição responsável por sua apuração ou divulgação”, assim como ” a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice”, somente têm lugar se a cédula de produto rural financeira (cprf) deixa de apresentar indicadores de preço, ficando a liquidação do débito diferida para momento futuro, a depender do preço do produto na data do vencimento. Se, por outro lado, a cprf traz de antemão um preço fixo de cada saca de milho negociada, dispensável o apontamento de quaisquer índices para a apuração futura de um débito que já se encontra liquidado desde a emissão do título. “o devedor não consegue eximir a coisa do ônus, sob argumento de excesso de garantia. ” (pereira, Caio Mário da Silva. in instituições de direito civil. 18ª ED. Rio de Janeiro: forense, 1995, V. IV, p. 330) na linha do art. 1.421 do cc/2002, nem mesmo as amortizações parciais efetivadas pelos emitentes devedores são capazes de afastar ou mitigar a garantia pignoratícia ofertada, a qual recai sobre a integralidade do bem ofertado, ainda que este compreenda vários bens. Se de acordo com a jurisprudência do STJ a exigência de caução é facultativa, irrelevante a natureza do bem ofertado, bastando, para tanto, que seja suficiente para cobrir os eventuais prejuízos que o processo possa causar aos réus indevidamente. Plenamente possível deferir-se a intimação de outro credor do mesmo réu (emitente de cprf) para informar acerca da existência de algum crédito deste último consigo e depósito em conta judicial do respectivo valor, bem como para a sefaz/mt, a fim de que esta apresente a relação de notas fiscais emitidas em favor de outrem, já que tais medidas têm como finalidade a busca do paradeiro dos produtos prometidos e não entregues, com vistas a permitir o cumprimento do mandado de arresto. (TJ-MT; AI 171260/2014; Sinop; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 02/12/2015; DJMT 09/12/2015; Pág. 25) CPC, art. 526 CPC, art. 813 CC, art. 1421


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO Á ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AINDA NÃO QUITADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ALIENOU SUA RESIDÊNCIA E PASSARÁ A VIVER EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXAGERADO AO DEVEDOR. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de questionamento recursal sobre a matéria no prazo processualmente previsto atrai a preclusão temporal, fenômeno processual que veda o revolvimento da matéria por ele atingida. 2. Sendo verossímil a tese autoral de que o réu/devedor alienou sua residência e constituirá domicílio em local incerto e não sabido sem antes quitar a integralidade da dívida, é possível, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), a imposição de restrição à alienação de caminhão a ele vendido pelo credor e cujo contrato de compra e venda ainda pende de quitação, notadamente porque, ainda estando o veículo registrado em nome do credor, a medida não causará prejuízo exagerado ao devedor. (TJ-MT; AI 92491/2015; São José dos Quatro Marcos; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 24/11/2015; DJMT 27/11/2015; Pág. 40) CPC, art. 798


– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE ARRESTO DO VEÍCULO. AÇÃO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) JÁ GARANTIDA POR BENS IMÓVEIS. FIM PRETENDIDO PELA CAUTELAR ALCANÇADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A finalidade do processo cautelar é assegurar o resultado útil da demanda principal, no caso, a ação de execução. Se somente após a propositura da cautelar de arresto houve a garantia da ação principal (ação de execução), para a efetiva satisfação do crédito da parte credora, a procedência da cautelar é medida que se impõe. Considerando o princípio da causalidade, não há dúvida de que quem deu causa a ação cautelar foi a parte requerida, devendo, por isso, responder pelo ônus da sucumbência. (TJ-MT; APL 176526/2014; Lucas do Rio Verde; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 28/10/2015; DJMT 13/11/2015; Pág. 35)


 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE MERA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE MATÉRIA QUE SERÁ SUBMETIDA AO TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, I E II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Mesmo para efeito de prequestionamento, não há necessidade de o julgador se pronunciar expressamente acerca dos dispositivos legais ou entendimentos sumulados ofendidos, bastando que tenha se pronunciado sobre a questão jurídica, devendo tal exigência ser cumprida apenas pela parte interessada. (TJ-MT; ED 97495/2015; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 16/09/2015; DJMT 22/09/2015; Pág. 32)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DATA EM QUE HOUVE A CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A data da efetivação da medida cautelar é aquela em que ocorreu a constrição do bem. Não havendo como confirmar a data da citação, dá-se o réu por citado na data em que apresentou a contestação. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve o benefício ser deferido. Ocorre a inversão do ônus da sucumbência quando o recurso é provido parcialmente de forma a atender a maioria dos pedidos. (TJ-MT; APL 29346/2015; Capital; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 18/08/2015; DJMT 24/08/2015; Pág. 36) CF, art. 5


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SIMULAÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA REFERIDA FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO PARA INDICAR E DISPONIBILIZAR O PRODUTO OBJETO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL SIMULADA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 592, V C/C CC, ART. 167). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A rediscussão da matéria objeto de análise em sede de agravo de instrumento pretérito não pode ser travada em sede de novo agravo de instrumento, por não se este o meio processual cabível, e também a fim de se evitar supressão de instância. 2. Segundo a interpretação conjunta dos arts. 167 do Código Civil e 592, V, do CPC, é possível a intimação do terceiro para indicar e disponibilizar o produto supostamente alienado em negócio jurídico simulado, “se válido for na substância e na forma”. 3. Eventual prejuízo de ordem material deve ser discutido em ação própria, envolvendo apenas os contraentes do negócio jurídico simulado, não sendo esse fato oponível ao exequente vítima da fraude à execução perpetrada pelos simuladores, inclusive em atenção ao disposto no art. 167, §2º, do código civil. (TJ-MT; AI 172138/2014; Primavera do Leste; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 18/08/2015; DJMT 24/08/2015; Pág. 33) CPC, art. 592 CC-16, art. 167 CC, art. 167


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA RECUPERANDA E POSTERIORMENTE ENDOSSADAS À SUA CREDORA. ENDOSSO PARA GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO AJUIZADA CONTRA OS EMITENTES DAS CÉDULAS RURAIS. ILEGITIMIDADE DA RECUPERANDA DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo demonstração satisfatória de que as cédulas de produto rural emitidas em favor da recuperanda foram por ela endossadas apenas para garantir negócio jurídico havido entre ela e sua credora, não há falar em expedição de contramandado de arrestado dos grãos à que se referem as cprs. 2. Ainda que se admitisse essa hipótese, a empresa recuperanda não possui legitimidade para pleitear referida devolução, porque após endossar as cprs, independentemente da finalidade do endosso, ela, recuperanda, não possui direito algum sobre os bens que garantem a cédula. (TJ-MT; AI 119949/2014; Primavera do Leste; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 28/07/2015; DJMT 31/07/2015; Pág. 21)


 RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRINCIPAL MAIS MULTA. SOJA. REQUISITOS DO ART. 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em medida cautelar de arresto, presentes os requisitos dos artigos 813 e 814 do CPC, devidamente comprovada a verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora, impõe-se a manutenção da sentença que confirma a liminar e julga parcialmente procedente a cautelar de arresto de soja, máxime se há caução formalizada no processo. (TJ-MT; APL 61662/2015; Sapezal; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; DJMT 27/07/2015; Pág. 77) CPC, art. 814 CPC, art. 813


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS. LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. EXISTENCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ACEITE NA NOTA FISCAL. ACEITE PRESUMIDO. DÍVIDA INADIMPLIDA. CAUÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS RECURSO PROVIDO. Há que se considerar a existência do aceite tácito do devedor consistente no recebimento das mercadorias de forma sucessiva durante o período de 8 (oito) meses e o consequente pagamento mediante depósitos efetuados no banco do Brasil, conforme comprovantes e as respectivas notas fiscais anexadas aos autos. Presentes os requisitos necessários, impõe-se o deferimento da liminar em medida cautelar de arresto pleiteado, especialmente se há inúmeros protestos contra o agravado, denotando dificuldades financeiras a apontar indícios de insolvência. Convém salientar ainda que a jurisprudência tem entendido que “as hipóteses enumeradas no art. 813, CPC, são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados” para assegurar o resultado prático e útil do processo principal. (STJ, REsp. 709479/SP, DJ 01/02/2009, Relª. Ministra Nancy Andrighi). (TJ-MT; AI 16684/2015; Capital; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 08/07/2015; DJMT 14/07/2015; Pág. 21)


 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para o deferimento do arresto, faz-se necessária a presença dos requisitos dos artigos 813 e 814 do código de processo civil, sem os quais mostra-se descabida a sua concessão. (TJ-MT; AI 166778/2014; Nova Monte Verde; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 09/06/2015; DJMT 15/06/2015; Pág. 16) CPC, art. 813 CPC, art. 814


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR NEGADA. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da medida cautelar de arresto depende da comprovação dos requisitos dos arts. 813 e 814, ambos do CPC, presentes quaisquer das hipóteses, de rigor a concessão de liminar de arresto. (TJ-MT; AI 92247/2014; Sinop; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 12/05/2015; DJMT 18/05/2015; Pág. 23) CPC, art. 813 CPC, art. 814


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO, ASSIM AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 499 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO CÉDULAS DE PRODUTO RURAL INADIMPLIDAS. CÉDULAS REVESTIDAS DE EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI Nº. 8.929/94 TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTIGO 4º DA LEI Nº. 8.929/94. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 814 DO CPC ARRESTO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. O sócio da empresa a qual teve decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica tem legitimidade para recorrer, já que o arresto de bens da empresa lhe acarretará prejuízo. Inteligência do art. 499 do CPC. Pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, poderá ser deferido o pedido postulado por uma parte e indeferir o da outra, não configurando desigualdade de tratamento e muito menos cerceamento de defesa, principalmente em se tratando de despacho interlocutório. Possuindo o despacho recorrido conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte agravante, não há que se falar em despacho de mero expediente previsto no art. 504 do CPC, e muito menos em não conhecimento do recurso. Satisfeitos os requisitos do art. 814 do CPC, mormente a existência de dívida líquida inadimplida, a concessão do arresto é medida que se impõe, posto que as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados, para assegurar o resultado prático e útil do processo principal. Precedentes do STJ (STJ-rt 760/209 e STJ, RESP. 709479/SP). A cédula de produto rural configura título de crédito e, como tal, é regulado por p rincípios da cartularid ade e da literalid ade, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Por força do art. 4º da Lei nº 8.929/94, a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível, não necessitando de qualquer outro documento para embasar futura execução. O arresto de bens gravados com cláusulas de reserva de domínio e os dados e garantia por alienação fiduciária, viola o direito de propriedade, porquanto tais bens integram o patrimônio do credor com reserva de domínio e/ou credor fiduciário e não do alienante devedor. O devedor possui apenas a posse direta dos bens, ficando como fiel depositário, e a expectativa de ter o domínio pleno, o que somente ocorre quando quitadas todas as parcelas oriundas do contrato fiduciário ou de reserva de domínio. (TJ-MT; AI 157546/2013; Primavera do Leste; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 29/04/2015; DJMT 07/05/2015; Pág. 30) CPC, art. 499 CPC, art. 814 CPC, art. 504 CPC, art. 813


 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO, ASSIM AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 499 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL INADIMPLIDAS LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 814 DO CPC. ARRESTO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. O sócio da empresa a qual teve decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica tem legitimidade para recorrer, já que o arresto de bens da empresa lhe acarretará prejuízo. Inteligência do art. 499 do CPC. Satisfeitos os requisitos do art. 814 do CPC, mormente a existência de dívida líquida inadimplida, a concessão do arresto é medida que se impõe, posto que as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados, para assegurar o resultado prático e útil do processo principal. Precedente do STJ (STJ-rt 760/209 e STJ, RESP. 709479/SP). O arresto de bens gravados com cláusula de reserva de domínio e os dados em garantia por alienação fiduciária, viola o direito de propriedade, porquanto tais bens integram o patrimônio do credor com reserva de domínio e/ou credor fiduciário e não do alienante devedor. O devedor possui apenas a posse direta dos bens, ficando como fiel depositário e a expectativa de ter o domínio pleno sobre bens, o que somente ocorre quando quitadas todas as parcelas oriundas do contrato fiduciário ou de reserva de domínio. (TJ-MT; AI 157548/2013; Primavera do Leste; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 29/04/2015; DJMT 06/05/2015; Pág. 92) CPC, art. 499 CPC, art. 814 CPC, art. 813


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO) E NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 525, I E II, DO CPC VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVADE POR OUTROS MEIOS E DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇAS ÚTEIS. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO, ASSIM AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 499 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRESTO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E COM RESERVA DE DOMÍNIO IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. BENS INDISPENSÁVEIS PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REMOÇÃO PARA O CREDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 666 CPC. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A juntada da certidão de intimação da decisão agravada tem por finalidade a verificação da tempestividade recursal, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, for possível a análise do referido pressuposto recursal. Desnecessária a juntada de peças uteis à compreensão da lide (art. 525, II, do CPC) se nos autos em apenso, entre as mesmas partes e questão, encontram-se todas as peças para o normal deslinde da causa. O sócio da empresa a qual teve decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica tem legitimidade para recorrer, já que o arresto de bens da empresa lhe acarretará prejuízo. Inteligência do art. 499 do CPC. Possuindo o despacho recorrido conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte agravante, não há que se falar em despacho de mero expediente previsto no art. 504 do CPC, e muito menos em não conhecimento do recurso. O arresto de bens gravados com cláusulas de reserva de domínio e os dados e garantia por alienação fiduciária, viola o direito de propriedade, pois os bens envolvidos integram o patrimônio do credor com reserva de domínio e/ou credor fiduciário e não do alienante devedor. O devedor possui apenas a posse direta dos bens, ficando como fiel depositário, e a expectativa de ter o domínio pleno, o que somente ocorre quando quitadas todas as parcelas oriundas do contrato fiduciário ou de reserva de domínio. A permanência em poder do devedor de bens alienados fiduciariamente ou penhorados por inadimplemento contratual só se justifica se claramente demonstrada a indispensabilidade dos bens para a continuidade da atividade econômica, sob pena de ameaçar a concessão de futuros créditos para essa finalidade. Nos moldes do art. 666 do CPC, a possibilidade do devedor permanecer como depositário dos bens passou a ser uma hipótese excepcional, autorizada somente quando houver a expressa anuência do exequente. A execução deve ser realizada de acordo com o interesse da parte credora (art. 612 do CPC), vez que o princípio da execução menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC) não se sobrepõe ao interesse do credor. (TJ-MT; AI 23689/2014; Primavera do Leste; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 29/04/2015; DJMT 06/05/2015; Pág. 91) CPC, art. 525 CPC, art. 499 CPC, art. 504 CPC, art. 666 CPC, art. 612 CPC, art. 620


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE SACAS DE SOJA. PROCEDÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA ENTREGA DO PRODUTO PROMETIDO À EMBARGANTE NO ARMAZÉM INDICADO NA CÉDULA. DESAPARECIMENTO POSTERIOR DO PRODUTO DEPOSITADO NAS MÃOS DA ARMAZENADORA ESCOLHIDA PELA EMBARGANTE. EVENTO QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS DEMAIS CREDORES DO DEVEDOR COMUM, EMITENTE DA CÉDULA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso pela falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 514, II, do CPC), se narrativa dos argumentos despendidos é possível se depreender, logicamente, os objetivos do apelo e seus reflexos no mundo jurídico. Se, pela documentação carreada aos autos (romaneios de entrada de produto e notas fiscais), as sacas de soja prometidas à embargante foram efetivamente entregues na armazenadora convencionada na cédula de produto rural para a entrega do produto, inclusive em volume maior que o avençado, deve-se ter por quitada a referida cédula. Se, depois da entrega exatamente da forma prometida, o produto desaparece nas mãos da armazenadora que os contratantes escolheram de comum acordo para o recebimento e armazenamento da soja, somente sobre esta deverá recair a responsabilidade pelos eventuais preju ízos impostos à embargante, não podendo tal fato prejudicar os demais credores do produtor rural, os quais estão livres para buscar a soja remanescente no patrimônio do devedor comum. (TJ-MT; APL 41202/2011; Campo Verde; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; DJMT 29/04/2015; Pág. 30) CPC, art. 514


AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO DA RELATORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem que tenha a agravante convencido a relatora do desacerto da decisão. Tanto que não exercida a retratação e apresentado o processo em mesa. Permanece incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém instale a divergência. (TJ-MT; AGRG 43409/2015; Água Boa; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 22/04/2015; DJMT 27/04/2015; Pág. 292)


 APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PENHORA REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS (EXECUÇÃO). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO A QUEM DEU CAUSA À DEMANDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando já efetuada ou requerida a penhora de bens, de forma direta, na ação principal (execução), não mais se justifica medida cautelar provisória, como o arresto. Pelo princípio da causalidade, que rege a temática dos honorários advocatícios, responde pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (TJ-MT; APL 116633/2014; Dom Aquino; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg. 25/03/2015; DJMT 30/03/2015; Pág. 227)


APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CHEQUES DEVOLVIDOS. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMISSORA DO CHEQUE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que ausente declaração formal de que o fez na qualidade de avalista, a assinatura aposta no verso de cheque, por terceiro, induz condição de garante, máxime se essa assinatura é de pessoa jurídica da qual o emitente é sócio. (TJ-MT; APL 162234/2014; Sinop; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg. 25/03/2015; DJMT 30/03/2015; Pág. 231)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO IMEDIATO. AFERIÇÃO POR ESTIMATIVA. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A ação cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal, benefício esse que não corresponde ao que se pretende obter com a demanda principal. Daí por que não há falar em conteúdo patrimonial imediato. Sexta secretaria cível em cuiabá, aos 12 dias do mês de março de 2015. Belª randis mayre diretora da sexta secretaria cível. (TJ-MT; AI 165008/2014; Sinop; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg. 12/03/2015; DJMT 16/03/2015; Pág. 258)


 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 813 E 814 DO CPC. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EMINÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E POSTERIOR AUSÊNCIA DO AGRAVADO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR DO AGRAVO MANTIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para a concessão da medida cautelar de arresto, necessário o preenchimento dos requisitos dos arts 813 e 814 do CPC, tais como prova literal da dívida, comprovada tentativa de ausência do demandado, com o escopo de fugir da obrigação contraída e elementos suficientes para a configuração da plausibilidade do direito e lesão grave para a demandante. 2. Ratificação da decisão interlocutória liminar concedendo o arresto de bens pertencentes ao demandado em quantos bastem para a satisfação do crédito. 3. Decisão do juízo de piso reformada 4. Recurso a que se dá provimento. (TJ-PE; AI 0001903-71.2013.8.17.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 11/11/2015; DJEPE 10/12/2015) CPC, art. 814
58169468 – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DE DÉBITOS DO ALIENANTE OU DE DEMANDAS EM CURSO MOVIDAS CONTRA ESTE. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE NÃO CARACTERIZADA. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 195 DO STJ. ALEGAÇÃO DE TRESPASSE SIMULADO. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E DECRETAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, verifica-se ter o banco triângulo ajuizado a medida cautelar de arresto contra o mercadinho caxangá em 12/08/2010 (fl. 02 do processo em apenso), enquanto que o contrato de compra e venda de ativo fixo imobilizado e indenização por ponto comercial entre o supermercado da família e o mercadinho caxangá foi celebrado em 15/07/2010 e as notas fiscais emitidas em 02/08/2010 (fls. 19/21). 2. Inexistência de comprovação nos autos de que o supermercado da família tinha ciência, quando da celebração do contrato de compra e venda de ativo fixo imobilizado e indenização por ponto comercial com o mercadinho caxangá Ltda, dos débitos do mercadinho caxangá para com o banco triângulo. 3. Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória. Inteligência da Súmula nº 195 do STJ. 4. Alegação de trespasse simulado que depende de investigação e decretação em ação própria. Precedente do STJ (agrg no RESP 1258107/sp). 5. Fatos apresentados no presente feito que não se enquadram nas hipóteses de fraude à execução (art. 593, incisos I, II e III, do cpc), em razão do momento em que celebrado o contrato de compra e venda entre o mercadinho caxangá e o supermercado da família. 6. Ademais, para a jurisprudência consolidada do STJ, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Incidência da Súmula nº 375/stj. 7. Apelo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE; APL 0055611-38.2010.8.17.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto; Julg. 30/07/2015; DJEPE 14/08/2015) CPC, art. 593
 59030172 – APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO MAIS SE ENCONTRA NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. 1) No caso dos autos, o apelante recorre da sentença por esta ter reconhecido a oposição de terceiro em relação à medida cautelar de arresto. 2) A decisão do magistrado de primeira instância foi no sentido de que embora o bem questionado ainda não se encontre registrado em nome do oponente, o fato é que a não inscrição não faz óbice a sua legitimação, até porque o imóvel, objeto do contrato de compra e venda se quitado faz-se oposição à penhora mediante embargos de terceiros. 3) De qualquer modo, é necessário mencionar que a atual prevalência do entendimento consolidado por Súmula do STJ ocorre para as hipóteses onde a venda não se processou mediante fraude à execução, vale dizer, quando a assinatura do contrato ou escritura e a transferência da posse do imóvel ocorreram antes do início da execução contra o antigo proprietário. 4) Assim, reconhece-se o domínio do oponente sobre o imóvel objeto da medida cautelar de arresto, motivo pelo qual se mantém a decisão proferida pelo juízo de primeira instância. 5) Apelo conhecido e improvido. 6) Decisão unânime. (TJ-PI; AC 2010.0001.007038-0; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 08/07/2015; Pág. 5)
57814025 – APELAÇÃO CÍVEL. Medida cautelar de arresto. Sentença que julgou improcedente o feito em desrespeito ao trintídio legal do art. 806 do CPC. Extinção do feito mantida. Inobservância do prazo legal. Termo inicial da data da efetivação da medida e não da sua ciência pelo requerente. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR; ApCiv 1435342-1; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto; Julg. 02/12/2015; DJPR 15/12/2015; Pág. 200) CPC, art. 806
57813983 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Medida cautelar de arresto. Oposição embargos declaratórios para atendimento do requisito de justiça que admite o prequestionamento implícito. Recurso conhecido. Embargos rejeitados. (TJ-PR; EmbDecCv 1401870-5/01; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto; Julg. 02/12/2015; DJPR 15/12/2015; Pág. 193)
57814000 – APELAÇÃO CÍVEL. Medida cautelar de arresto. Deferimento que necessita da presença dos requisitos acautelatórios, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 813 e 814, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR; ApCiv 1421084-5; Prudentópolis; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Vania Maria da S. Kramer; Julg. 02/12/2015; DJPR 15/12/2015; Pág. 196) CPC, art. 813 CPC, art. 814
57813153 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar de arresto c/ c pedido liminar. Decisão que deferiu o pedido liminar para o fim de determinar o arresto via bacenjud de quantia suficiente à garantia da dívida. Determinação somente em relação às contas da primeira ré. Presença de fundado receio de lesão ao direito da autora. Indícios de formação de grupo econômico. Poder geral de cautela. Possibilidade de extensão do arresto às demais requeridas. Recurso provido. (TJ-PR; Ag Instr 1415111-0; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Denise Antunes; Julg. 25/11/2015; DJPR 14/12/2015; Pág. 375)
57812912 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Civil. Processo civil. Medida cautelar de arresto. Celebração de instrumento particular de novação e confissão de dívida com garantia de penhor. Sacas de soja. Alegação de desvio do produto pelo devedor para descumprimento da obrigação assumida. Pleito de indenização por danos morais. Não conhecimento. Matéria a ser arguida na ação principal em cognição exauriente. Pretensão de declaração de nulidade da venda/fechamento, amortização ou compensação dos valores/quantidades recebidas pelo agravado. Rejeição. Ausência do requisito da fumaça do bom direito no momento. Transação comercial entre o agravado e terceiro não comprovada. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJ-PR; Ag Instr 1318947-0; Londrina; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar; Julg. 17/11/2015; DJPR 14/12/2015; Pág. 158)
57812047 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Deferimento da liminar e desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa da qual o devedor originário é sócio. Oferecimento de caução. Questão não apreciada pela decisão agravada. Não conhecimento. Caução de bem pertencente à pessoa jurídica. Fato incapaz de demonstrar a não insolvência de seu sócio, o qual não logrou comprovar possuir bens em seu nome suficientes para fazer frente ao crédito do qual os agravados se reputam titulares. Não dispensa de tratamento isonômico entre as partes. Fato que, se existente, não enseja a reforma da decisão. Ilegitimidade ativa de um dos agravados. Questão alegada em primeiro grau e ainda não enfrentada. Ausência de verossimilhança, ademais, na alegação. Desconsideração inversa da personalidade 2 jurídica. Cenário que, ao menos até a atual fase do processo, demonstram o acerto da decisão agravada, à luz do art. 50 do cc. Desnecessidade de inclusão da esposa ou de sócia minoritária no polo passivo. Possibilidade de defesa do patrimônio da sociedade ou particular pelas vias judiciais próprias. Excesso de cobrança ou execução. Questão não objeto da decisão agravada. Eventual excesso de arresto não evidenciado. Bens ainda não avaliados. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJ-PR; Ag Instr 1327404-9; Palmital; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Maria Roseli Guiessmann; Julg. 18/11/2015; DJPR 11/12/2015; Pág. 394)
57811046 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ARTS. 813 E 814 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida cautelar de arresto somente pode ser dirigida em face das pessoas que devem integrar o polo passivo da ação principal. O arresto, quando deferido, deve ser transformado em penhora na ação principal. 2. Os vendedores não podem pretender o arresto e autorização para a venda dos bens móveis que integram o estabelecimento comercial, visando o ressarcimento pelos pagamentos realizados a terceiros após o negócio. (TJ-PR; Ag Instr 1384006-9; Londrina; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lauri Caetano da Silva; Julg. 18/11/2015; DJPR 10/12/2015; Pág. 561) CPC, art. 813 CPC, art. 814
57803988 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar de arresto. Bloqueio de valores bacenjud. Bloqueio on-line de ativos em conta corrente. Pessoa jurídica. Ausência comprovação de que os valores bloqueados destinam-se, exclusivamente, à administração e manutenção de suas atividades. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR; Ag Instr 1334926-1; Ponta Grossa; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa; Julg. 27/10/2015; DJPR 25/11/2015; Pág. 369)
57800396 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar de arresto. Decisão interlocutória que acolheu a caução prestada pelo devedor a fim de suspender a execução do arresto. Agravo 1 (1303473-2). Tese de idoneidade do imóvel e dos produtos oferecidos em caução. Impossibilidade. Os bens oferecidos pela empresa devedora constituem caução idônea e suficiente. Agravo desprovido. Agravo 2 (1324872-5). Tese de contradição na decisão pois acolheu a caução ofertada, porém, manteve algumas constrições. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado (art. 798 e 799, do cpc). Prestação de caução que serviu para suspender a execução do arresto. Porém, não afastou os indícios de possível existência de gestão empresarial lesiva a credores. Agravo desprovido. (TJ-PR; Ag Instr 1324872-5; Arapongas; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Maria Roseli Guiessmann; Julg. 04/11/2015; DJPR 17/11/2015; Pág. 307)
Ver ementas semelhantes CPC, art. 799
57800387 – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Decisão interlocutória que determinou, liminarmente, o arresto de bens do agravante. Possibilidade. Preenchidos os requisitos para concessão de liminar de arresto. Possível existência de gestão empresarial lesiva a credores. Hipótese autorizadora do deferimento do arresto prevista no inciso II, alínea b, do artigo 813, do CPC. Cópia dos contratos que fazem prova literal da dívida líquida e certa e prestação de caução (art. 814 e 816, inciso II, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR; Ag Instr 1253339-8; Arapongas; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Maria Roseli Guiessmann; Julg. 04/11/2015; DJPR 17/11/2015; Pág. 306) CPC, art. 813 CPC, art. 816
57795603 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro em medida cautelar de arresto. Decisão que concede liminar. Restituição das sacas de soja. Inconformismo do credor. Desprovimento. Demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Preenchimento dos requisitos do artigo 1051 do código de processo civil. Prejudicialidade de questões meritórias que serão analisadas nos embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-PR; Ag Instr 1370433-7; Londrina; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N Rolanski; Julg. 14/10/2015; DJPR 05/11/2015; Pág. 324) CPC, art. 1051
57792418 – APELAÇÃO CÍVEL. Medida cautelar de arresto. Para a sua concessão se faz necessária a presença dos requisitos acautelatórios, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, respectivamente. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 813 e 814 do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR; ApCiv 1401870-5; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto; Julg. 07/10/2015; DJPR 23/10/2015; Pág. 453) CPC, art. 813 CPC, art. 814
57783536 – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Pagamento da dívida no curso da ação. Extinção do processo por carência de ação superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Condenação da parte ré. Apelação provida. (TJ-PR; ApCiv 1396348-3; Toledo; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Marco Antonio Antoniassi; Julg. 23/09/2015; DJPR 06/10/2015; Pág. 291)
 57781245 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. autor, que em razão do ajuizamento de medida cautelar de arresto pelo réu, ficou privado da posse de uma colheitadeira por mais de dois anos. Decisão recorrida que determinou o julgamento antecipado da lide. Juiz destinatário da prova. Art. 130 do cpc. Necessidade da produção de prova testemunhal para o esclarecimento dos fatos controvertidos da demanda. Desnecessidade de produção de prova pericial na máquina agrícola e grafotécnica nos recibos, bem como de expedição de ofício à receita federal. Recurso parcialmente provido. (TJ-PR; Ag Instr 1305458-3; Assis Chateaubriand; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas; Julg. 20/08/2015; DJPR 30/09/2015; Pág. 548) CPC, art. 130
57780038 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar de arresto. Compra e venda mercantil. Duplicatas. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. Existência de vários protestos e pendências financeiras. Fumus boni iuris e periculum in mora. Evidenciados. Poder geral de cautela do magistrado. Reforma da decisão recorrida se impõe a fim de conceder a liminar de arresto, condicionada a prestação de caução idônea no juízo singular. Uma vez presentes os requisitos dos artigos 804, 813 e 814 do código de processo civil, justifica-se a concessão da liminar de arresto de bens objetivando garantir futura execução, contudo, há que se deferir a liminar desde que a parte preste caução idônea no juízo singular. A exigência de caução pelo juiz, para que defira liminar cautelar, insere-se no seu poder geral de cautela. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR; Ag Instr 1399043-5; Jaguariaíva; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 16/09/2015; DJPR 28/09/2015; Pág. 592) CPC, art. 804 CPC, art. 813 CPC, art. 814
57778934 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar de arresto. Pedido liminar de bloqueio e indisponibilidade de bens da requerida. Impossibilidade. Medida extrema e gravosa. Ausência do preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Fundado receio de dissipação do patrimônio da agravada não demonstrado. Averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel. Possibilidade. Poder geral de cautela. Medida assecuratória do resultado útil do processo e resguardo do interesse de terceiros. Decisão modificada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR; Ag Instr 1344726-4; Maringá; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Joeci Machado Camargo; Julg. 11/09/2015; DJPR 25/09/2015; Pág. 165)
57775351 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Pedido de antecipação da tutela. Deferimento. Irresignação. Ausência de indícios da insolvência e de que o réu estaria se desfazendo dos seus bens. A medida cautelar de arresto busca a apreensão de bens indeterminados, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Ausência de caução. Existência de penhor rural em 1º grau. Possibilidade de promoção, direta, da execução, sendo desnecessária a presente medida cautelar de arresto. Decisão reformada, para indeferir a liminar de arresto. Recurso provido. (TJ-PR; Ag Instr 1378748-5; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira; Julg. 26/08/2015; DJPR 15/09/2015; Pág. 281)
 57763862 – CÍVEL. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de medida cautelar de arresto contra um dos autores. Constrições que alcançaram, outrossim, o patrimônio de sua esposa, segunda autora. Posterior extinção da cautelar e da ação principal sem julgamento de mérito. Pedido indenizatório fundado nos supostos danos decorrentes da liminar deferida na ação cautelar. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Insurgência sobre a suspensão da reconvenção. Pretensa nulidade da sentença por ofensa ao art. 318 do CPC. Inocorrência. Prescindibilidade de julgamento conjunto no caso concreto. Cabimento da reconvenção. Conexão com o fundamento de defesa. Suspensão pelo reconhecimento de nexo de prejudicialidade com ação de prestação de contas. Pertinência. Pedido indenizatório deduzido na reconvenção lastreado na má gestão de bens pelo autor no exercício da curatela do réu gustavo. Fato que constitui objeto de julgamento na ação de prestação de contas. Prejudicialidade caracterizada. Ilegitimidade do segundo réu. Suposta conduta danosa praticada com autonomia pelo primeiro réu, a despeito da relação de curatela provisória existente. Pedido indenizatório da ação principal. Prazo prescricional de três anos. Art. 206, §3º, V, do CC. Termo inicial. Data do trânsito em julgado das decisões de extinção da medida cautelar e ação principal. Exceção aos supostos danos decorrentes do arresto da lancha, diante da ciência posterior dos alegados prejuízos. Ação ajuizada mais de três anos depois do trânsito em julgado. Prescrição parcial reconhecida de ofício. Pretensão de reparação por danos decorrentes de medida cautelar de arresto julgada improcedente. Possibilidade, a depender da comprovação efetiva dos danos. Valores gastos em decorrência da lacração do bem depositado. Dever de guarda e conservação que incumbia ao depositário nomeado. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida neste ponto. Recurso adesivo dos réus. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial. Valor fixado condizente com a causa e o trabalho nela realizado. Recursos não providos, com decretação de ofício de parte da pretensão dos autores. (TJ-PR; ApCiv 1274977-8; Curitiba; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; Julg. 09/07/2015; DJPR 19/08/2015; Pág. 399) CPC, art. 318
 57763480 – APELAÇÃO CÍVEL. Medida cautelar de arresto. Nulidade da sentença. Inocorrência. Requisitos para concessão da medida cautelar. Fumus boni juris e periculum in mora. Preenchimento. Prova literal de dívida líquida e certa. Duplicatas. Risco de insolvência do devedor. Demonstração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-PR; ApCiv 1404211-8; Corbélia; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 05/08/2015; DJPR 18/08/2015; Pág. 387)
 62190351 – AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Recurso contra decisão que deferiu a liminar. Agravado que possui cédulas de crédito bancário avalizadas pelos agravantes. Rol exemplificativo do art. 813 do CPC. Presentes os requisitos autorizadores da medida. O fumus boni iuris decorre das próprias ccbs vencidas e não quitadas. O periculum in mora configura-se pela persistência do inadimplemento após duas renegociações da dívida e pelo pedido de resgate da aplicação no fundo credor por um dos requeridos. A principal garantia do fundo credor do adimplemento das ccbs são as cotas de propriedade dos requeridos, havendo, inclusive, previsão no instrumento firmado entre as partes da possibilidade de retenção das cotas em caso de inadimplemento. Possível o arresto de cotas do fundo credor de propriedade da empresa ronatus, da qual o requerido raul é sócio, desde que a constrição limite-se ao percentual da participação societária. Insurgência acerca dos honorários advocatícios que deverá ser suscitada oportunamente em eventual execução ou ação de cobrança. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. (TJ-RJ; AI 0053797-61.2015.8.19.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Saraiva Andrade Lemos; Julg. 21/10/2015; DORJ 26/10/2015) CPC, art. 813
 62189065 – AGRAVOS INTERNOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Em juízo de retratação de acordo com o artigo 557, §1º CPC, foi retirado da execução o montante referente aos títulos que foram declarados inexistentes na ação nº 0032537-03.2007.8.19.0001. Ausência de provas concretas quanto ao pagamento dos demais títulos. Mantendo-se a execução no montante a ser aferido. Inexistencia de cerceamento de defesa e/ou violação ao contraditório. Ação cautelar nº 0032920-15.2006.8.19.0001 transitada em julgada que determinou o depósito judicial no montante geral do debito, ou seja, no valor total das notas. Considerando-se que a medida cautelar de arresto tem como finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, é de concluir que as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas 2 secretaria da 9ª Câmara Cível endereço: rua dom manuel, s/nº, sala 435, lâmina III centro. Rio de janeiro/rj. Cep 20010-090 telefone:+55 21 31336009/31336299. [email protected] Jus. BR I exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco do de dano e o perigo dademora” (stj-rt 760/209). Originando a execução agora embargada. Nega-se provimento a ambos os recursos. (TJ-RJ; APL 0192633-55.2008.8.19.0001; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; Julg. 06/10/2015; DORJ 09/10/2015)
 62186243 – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. A decretação da medida de constrição, ao menos por ora, se mostra descabida. 2. O fato de tratar-se de arresto cautelar (art. 813, do cpc) importa em prova dos requisitos expostos nos incisos do mencionado dispositivo legal, entre eles, de que o devedor já estivesse comportando-se de forma a dificultar sua localização ou dilapidando seu patrimônio, o que não se constata. 3. Assim, é de ser mantida a decisão agravada, nos termos da Súmula nº 58 desta corte, “somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrário à Lei ou evidente à prova dos autos. 4. Negado seguimento ao recurso. ” desprovimento do agravo. (TJ-RJ; AI 0027828-44.2015.8.19.0000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Keyla Blank de Cnop; Julg. 16/09/2015; DORJ 21/09/2015) CPC, art. 813
 62183500 – AGRAVOS INTERNOS. Apelação cível. Medida cautelar de arresto de alugueres pagos aos réus. Possibilidade. Emissão de cédula de crédito imobiliário. Cci pelos réus no valor de r$50.000.000,00, onerando seus ativos, que teria o condão de frustrar o direito dos autores de satisfação de seu crédito. Demonstrada, de forma clara e inequívoca, a plausibilidade do direito alegado, bem como o risco de seu perecimento em razão da demora na solução da lide. Para a concessão do arresto, exige-se a existência concomitante dos requisitos previstos no art. 814 do CPC, quais sejam, a prova literal da divida líquida e certa, além de prova documental ou a justificação de alguns dos casos de perigo de dano jurídico mencionados no art. 813 do CPC, o que se verifica in casu. Inconformismo também direcionado ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Aplicação do disposto no §4º do artigo 20 do código de processo civil. Honorários que devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º. Manutenção do valor arbitrado. Recursos desprovidos. (TJ-RJ; APL 0226899-58.2014.8.19.0001; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva; Julg. 25/08/2015; DORJ 27/08/2015) CPC, art. 814 CPC, art. 813 CPC, art. 20
 62180453 – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu implicitamente a medida cautelar de arresto requerida de forma incidental em ação de conhecimento indenizatória. Condicionamento da apreciação do pedido à formação da relação processual. Necessária ponderação que deve ser realizada entre o princípio do contraditório e o princípio da efetividade. Possibilidade de reexame da matéria no momento processual oportuno, após maior dilação probatória. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Improvimento do agravo interno. (TJ-RJ; AI 0031118-67.2015.8.19.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Celso Peres; Julg. 05/08/2015; DORJ 10/08/2015)
 62179066 – APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PESSOA JURÍDICA QUE ATUAVA EM NOME DO BANCO CÉDULA. TEORIA DA APARÊNCIA. Restou caracterizada a presença do fumus boni juris mediante a emissão de cheque por pessoa jurídica que atuava em nome do banco cédula. Periculum in mora configurado haja vista o encerramento irregular da emitente. Precedentes desta corte. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento do recurso. (TJ-RJ; APL 0002151-82.2006.8.19.0014; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; Julg. 22/07/2015; DORJ 27/07/2015)
 62171712 – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. O fato de tratar-se de arresto cautelar (art. 813, do CPC) importa em prova dos requisitos expostos nos incisos do mencionado dispositivo legal, entre eles, de que o devedor já estivesse comportando-se de forma a dificultar sua localização ou dilapidando seu patrimônio, o que não se constata. Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Agravo interno desprovido. (TJ-RJ; AI 0017173-13.2015.8.19.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jacqueline Lima Montenegro; Julg. 02/06/2015; DORJ 08/06/2015) CPC, art. 813
 62167221 – APELAÇÃO CÍVEL. Medida cautelar de arresto em apenso a ação de despejo. Apelante que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo sem mérito por falta de interesse de agir. Inexistência de citação. Réu que compõe o quadro societário da empresa devedora original cuja desconsideração da personalidade jurídica fora determinada pelo juízo de piso no processo de despejo. Processo principal que tramita há mais de 13 anos, sendo observada grave recalcitrância dos devedores, que se furtaram à citação e não apresentaram bens passíveis de penhora. Autor que tentou sem sucesso bloqueio de contas bancárias. Localização de automóvel através do sistema detran-jud. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Inteligência do art. 813 CPC. Precedentes do STJ. Aplicação dos princípios da efetividade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º lxxviii cf/88). Poder geral de cautela. Inteligência do art. 798 CPC. Necessidade de se garantir a efetividade e utilidade do processo executivo principal. Liminar deferida de ofício. Interesse processual demonstrado. Anulação da sentença. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ; APL 0026612-74.2013.8.19.0208; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Cristina Tereza Gaulia; Julg. 22/04/2015; DORJ 27/04/2015) CPC, art. 813
 62165827 – APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO AFASTADO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR RESTABELECIDA. 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios e medida cautelar de arresto julgadas in simultaneus processus. Sentença conjunta que extinguiu o feito principal sem resolução do mérito em virtude da litispendência. Medida cautelar revogada. 2. Processos que inquestionavelmente veiculam demandas idênticas. O instituto da litispendência tem por objetivo a economia processual e a harmonização dos julgados. Tendo em vista a impossibilidade de alteração do resultado da primeira sentença terminativa, a qual acabou por extinguir aquele feito sem exame do mérito, verifico que inexiste a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. 3. Vale ressaltar que, não obstante a identidade de demandas, a extinção da primeira ação, por falta de interesse de agir, com base no art. 267, IV, do CPC, permite a repropositura de nova demanda, sanada a irregularidade que a inquinava. A extinção do feito posterior por conta da existência de litispendência, como no caso concreto, além de prestigiar o excesso de formalismo, importaria em violação dos princípios da celeridade e efetividade, pois inviabilizaria, ainda que provisoriamente, o exercício de direito que de qualquer maneira o autor já possuiria depois de findo o primeiro processo. 4. No entanto, cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 268 do CPC, o autor deve comprovar o recolhimento das custas e dos honorários advocatícios relativos ao processo anteriormente extinto sem resolução do mérito, como requisito para o ajuizamento da nova demanda. 5. Saliente-se, todavia, que a jurisprudência vem admitindo que a comprovação se dê mesmo depois de proposta a nova demanda, conferindo-se, para tanto, prazo razoável à parte. Precedentes do STJ. 6. No que tange ao processo cautelar, entendo que a medida revogada pela sentença deve ser restabelecida, haja vista ainda se mostrar útil à garantia do provimento final da ação principal, em um eventual resultado favorável ao autor. 7. Recurso do 1º apelante a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a fixação pelo juízo de prazo para que o autor comprove a quitação das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na demanda anterior. Restabelecimento da medida cautelar revogada. Prejudicados os demais recursos. (TJ-RJ; APL 0326079-86.2010.8.19.0001; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Teresa Castro Neves; Julg. 18/03/2015; DORJ 23/03/2015)
Ver ementas semelhantes CPC, art. 267 CPC, art. 268
 60078876 – PROCESSUAL CIVIL. Ação de execução. Deferida medida cautelar de arresto para determinar a expedição de mandado de arresto das sobras devidas em razão da falência da empresa agravante. Decisão agravada limitada a determinar a lavratura do termo de penhora em decorrência de decisão anterior. Não caracterização de reforço de penhora. Recurso desprovido. (TJ-RN; AI 2015.013447-9; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ibanez Monteiro; DJRN 21/10/2015)
 83760096 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Em medida cautelar de arresto, face à excepcionalidade que a caracteriza e da extensão dos efeitos que produz, indispensável se faz, para o seu deferimento, o atendimento inequívoco aos requisitos elencados no art. 814 do CPC, bem como a configuração de uma das hipóteses descritas no art. 813 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS; AI 0438295-12.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 14/12/2015; DJERS 16/12/2015) CPC, art. 814 CPC, art. 813
 64776160 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido da credora. Insurgência desta. Mérito. Penhora do produto de contrato de locação. Concurso de credores. Preferência para o pagamento defendida na anterioridade da penhora, que foi edifica na existência de medida cautelar de arresto. Demanda cautelar extinta, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Impossibilidade da ação configurar anterioridade de crédito. Prevalência da penhora realizada pela 1ª Vara Cível da Comarca de criciúma decisão acertada. Recurso improvido. (TJ-SC; AI 2015.038553-3; Meleiro; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; Julg. 10/12/2015; DJSC 16/12/2015; Pág. 372)
 64767744 – INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cumprimento de medida cautelar de arresto sobre bens perecíveis do autor. Improcedência. Direito de ação e cumprimento da medida concedida pelo judiciário em favor do demandado contra seu devedor, parceiro agrícola do autor. Exercício regular de um direito. Ato ilícito (art. 186) e abuso de direito (art. 187 do CC) não verificados. A teoria da responsabilidade civil subjetiva (art. 186 do CC) está ancorada em três alicerces, a saber, a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causa e efeito entre ambos. Já o abuso de direito, que se encontra materializado no art. 187 do CC, se caracterizaria por uma violação ao elemento axiológico da prerrogativa individual exercida. Se conduta antijurídica não é praticada e não há demonstração objetiva de excesso intencionalmente culposo ao se exercer o direito de ação para salvaguardar interesse próprio, não há falar em ato ilícito, tampouco abuso de direito. Qualquer aborrecimento decorrente de cumprimento de ordem judicial – E da propositura dos meios judiciais adequados para tal desiderato – Não é capaz, excetuados casos evidentemente peculiares, de abalar o íntimo do indivíduo. Trata-se, pois, de fato suportável por qualquer pessoa. Sob pena de dupla penalização, não é possível a cobrança de custas e despesas processuais despendidas em demanda anterior em ação indenizatória autônoma se, naquela, já houve imposição de sucumbência ao vencido. Arresto de produtos perecíveis (fumo). Ordem não só para cumprimento de tal medida mas, também, para imediata classificação e venda do produto, pelo depositário interessado, para que seu valor ficasse depositado em conta vinculada ao juízo. Perecimento de parte da safra arrestada. Venda tardia. Munus de depositário (art. 629 do CC) cumprido com desidia. Dever de indenizar presente e que não se confunde com ilícito extracontratual ou abuso de direito. Na forma do art. 629 do Código Civil (art. 1266 do CC/16), o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Trata-se, portanto, de uma obrigação não só de custódia mas de cuidado e intensa vigilância, de modo que, desidioso culposa ou dolosamente, responde o depositário pela perda ou deterioração, parcial ou total, da coisa. Conquanto aquele que, para salvaguardar dívida sua, ao promover medida cautelar de arresto sobre bens perecíveis, atue no exercício regular de um direito e, com isso, não pratique ato ilícito ou abuso de direito, uma vez nomeado depositário de tais bens, tem o dever de manter a coisa intacta e, quando determinado, restituí-la em integralidade, sob pena de responsabilização acaso deteriorada, ainda que parcialmente. Recurso provido em parte. Pretensão inicial julgada procedente, também em parte. (TJ-SC; AC 2011.084671-6; Ituporanga; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; Julg. 29/10/2015; DJSC 18/11/2015; Pág. 220) CC, art. 629 CC-16, art. 1266
 64766245 – APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Insurgência da parte autora contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, diante da inexistência de provas de que o requerido praticou atos fraudulentos, ou mesmo de alienação, capazes de levá-lo a insolvência. Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença. Ausência de impugnação, tampouco de menção, aos fundamentos do decisum. Não conhecimento do reclamo. (TJ-SC; AC 2010.021067-1; Armazém; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 05/11/2015; DJSC 12/11/2015; Pág. 181)
 64757605 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. Pleito de reforma da decisão que concedeu medida cautelar de arresto de bens imóveis registrados em nome da agravante. Insurgência da requerida, ao argumento de não ser parte legítima para compor o polo passivo da demanda e inépcia da inicial em razão da inexistência de prova literal da dívida. Ilegitimidade passiva. Agravante que pretende ver acolhida a tese de ilegitimidade passiva. Insubsistência. Agravante cessionária da empresa com quem a agravada contratou, portanto, parte legítima. Arguição de inviabilidade da concessão do arresto, ante a ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Insubsistência. Conteúdo probatório que delineia satisfatoriamente o objeto da dívida. Viabilidade de concessão da medida. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade de providência cautelar de modo a preservar a utilidade da tutela principal e proteger a pretensão monetária da demandante. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido. (TJ-SC; AI 2014.007835-0; Brusque; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; Julg. 06/10/2015; DJSC 13/10/2015; Pág. 81)

 APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar de arresto com pedido de liminar. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo (art. 267, I, do CPC). Inépcia por impossibilidade jurídica do pedido (art. 295, inc. I e parágrafo único, inc. III, do CPC). Recurso da autora. Apreensão de bens do patrimônio do devedor. Impossibilidade. Inexistência de provas quanto a insolvência do devedor e da dilapidação do seu patrimônio. Pressupostos cumulativos dos art. 813 e 814 do código de processo civil não demonstrados. Arresto cautelar incabível. Sentença extintiva mantida. “A medida cautelar de arresto só pode ser concedida em caráter excepcional, estando condicionada a presença cumulativa dos requisitos contidos nos artigos 813 e 814 do código de processo civil. Inexistindo provas concretas de que os devedores estariam se desfazendo de seu patrimônio no intuito de frustrar uma futura execução condenatória (art. 813), impõe-se o indeferimento da medida cautelar pleiteada”. (agravo de instrumento n. 2014.020781-0, de blumenau, Rel. Des. Saul steil, j. 07-10-2014). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC; AC 2014.042836-6; Imbituba; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Subst. José Everaldo Silva; Julg. 18/08/2015; DJSC 09/09/2015; Pág. 299) CPC, art. 267 CPC, art. 814
45024220 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO INCIDENTAL DE ARRESTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arresto caracteriza-se como medida cautelar destinada a evitar que a dissipação do patrimônio do executado comprometa, em alguma medida, a viabilização de uma futura penhora para a satisfação do crédito exequendo. 2. Em que pese se afigurar possível o deferimento incidental de medida cautelar de arresto em sede de execução, com fulcro no poder geral de cautela do juiz (art. 615, III, cpc), devem se fazer presentes tanto os requisitos gerais das medidas cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora), como os da medida específica elencados nos artigos 813 e 814 do CPC. 3. No particular, malgrado encontrese presente a prova literal da dívida líquida e certa, consistente nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo recorrente, inexiste comprovação da alardeada insolvência, traduzida em uma das hipóteses do artigo 813 do CPC, ainda que através de negativações em nome dos executados. 4. O mero receio de que a parte executada não possua bens suscetíveis de constrição para garantir futura penhora revela-se insuficiente para o deferimento da medida cautelar pretendida, tornando-se mister que ressaia demonstrado por documentos ou início de prova indiciária que o devedor esteja caindo em insolvência, promovendo a dilapidação dos bens ou cometendo qualquer artifício fraudulento a fim de frustrar a execução ou lesar credores. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-AM; AI 4001673-55.2012.8.04.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria do Pérpetuo Socorro Guedes Moura; DJAM 22/10/2014; Pág. 16) CPC, art. 813 CPC, art. 814
49666857 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. AUSENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A medida pela qual, sem satisfazer de imediato o direito do autor, o juiz determina a apreensão e depósito de bens de propriedade do réu, no intuito de resguardar a eficácia de uma execução por quantia certa a ser em face dele futuramente processada, caracteriza-se como cautelar de arresto. 2. A providência cautelar de arresto apenas pode ser deferido se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Recurso provido. (TJ-ES; AI 0028498-50.2014.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 04/11/2014; DJES 14/11/2014)
49664730 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Comprovado o pagamento do preparo recursal não há que se cogitar a deserção do recurso. 2. O pagamento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos é devida apenas na hipótese de interposição de recurso para os tribunais superiores. 3. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na existência de dívida líquida e certa, e do periculum in mora, constatado pela ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 813 do CPC. 4. Somente a presença do fumus boni iuris, demonstrado pela comprovação da existência de dívida líquida e certa, sem que se comprove também a ocorrência de tentativa da agravada de fraudar seus credores, ou de ausentar-se de seu domicílio, não é bastante para justificar o deferimento do arresto requerido pela agravante. 5. Recurso desprovido. (TJ-ES; AI 0047956-87.2013.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 07/10/2014; DJES 17/10/2014) CPC, art. 813
49657563 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DE DUAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária para responder por dívidas de outras, no caso de empresas com identidade de objeto social e em que os sócios da executada estejam tomando medidas que indiquem desvio patrimonial para frustrar a execução, sendo que tal procedimento pode ser adotado, inclusive, na fase embrionária da lide, em sede de medida cautelar de arresto. Precedentes no STJ e TJES. 2) Restando evidenciado nos autos que o sócio da empresa devedora constituiu uma nova sociedade empresarial com a finalidade de desviar o patrimônio social e frustrar o crédito cobrado em juízo, impõe-se a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil3) Recurso desprovido. (TJ-ES; AI 0001728-02.2014.8.08.0030; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 03/06/2014; DJES 17/06/2014) CC, art. 50
49656115 – PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. GARANTIA DE EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. 1. Para concessão de medida cautelar de arresto é necessário comprovar-se a existência dos requisitos apontados nos artigos 813 c/c 814 do CPC. 2. O julgamento de improcedência dos embargos à execução e consequente manutenção da ação executiva, permite o reavivamento de medida cautelar. (TJ-ES; APL 0018645-08.2000.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Subst. Marianne Judice de Mattos; Julg. 31/03/2014; DJES 29/05/2014) CPC, art. 814
58148643 – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida cautelar de arresto tem cabimento quando há demonstração da liquidez e certeza da dívida e do perigo de dano ao direito à tutela ressarcitória. 2. In casu, presentes os referidos requisitos: o primeiro, na escritura pública de transação; e o segundo, nos documentos que dão indícios de que a agravante prática atos de dilapidação patrimonial, com a redução gradual de seu patrimônio. 3. A parte agravada demonstrou preencher os requisitos autorizadores da medida liminar em vergaste, não obtendo êxito o agravante em refutálos com o presente recurso. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE; AI 0010589-52.2013.8.17.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; Julg. 18/02/2014; DJEPE 25/02/2014)
 62151472 – APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação cautelar de arresto promovida para garantir futura execução de crédito relativo a supostos saques efetuados pelo réu na conta poupança do autor, na condição de seu advogado, procurador e cuidador, sem conhecimento ou autorização. 2. Para a concessão do arresto devem ser preenchidos dois requisitos essenciais, na forma do art. 814 do CPC, ou seja, a prova literal da dívida líquida e certa e a prova documental ou justificação de algum das hipóteses mencionadas no art. 813 do referido diploma processual. 3. Inexistência de prova literal da dívida, tampouco de comprovação da participação do réu na alegada apropriação indébita, o que demandaria dilação probatória não compatível com a medida preparatória. 4. Recurso desprovido. (TJ-RJ; APL 0112716-11.2013.8.19.0001; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Elton Leme; Julg. 05/11/2014; DORJ 07/11/2014) CPC, art. 814
 62140266 – AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. Medida cautelar de arresto. Procedência do pedido. Indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo réu. Recurso do réu objetivando apenas concessão do referido benefício processual ao qual foi negado provimento. Apelante que não ostenta a condição de necessitado, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/1950. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ; APL 0023724-84.2012.8.19.0203; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Norma Suely Fonseca Quintes; Julg. 09/09/2014; DORJ 11/09/2014) LEI 1060-1950, art. 2
 62139086 – AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. POTENCIAL INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO AREESTO. A medida cautelar de arresto visa à garantia do processo executivo, quando houver risco quanto à sua efetividade. Hipótese em que há prova literal da dívida e suficientes indícios da potencial insolvência do devedor, circunstâncias que autorizam a concessão do arresto. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ; APL 1028732-80.2011.8.19.0002; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Valeria Dacheux; Julg. 02/09/2014; DORJ 05/09/2014) CPC, art. 267
75003305 – APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO CONCLUÍDA EM RAZÃO DE PENHORAS EXISTENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DEFERIDA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. POSTERIOR PEDIDO DE ORDEM JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS ARRESTADOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RISCO DA PERDA DE OBJETO. RESERVA DE BENS EM FAVOR DOS APELANTES JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Apelantes pretendem que o julgamento da ação de obrigação de fazer seja suprimido nesta instância por uma ordem de adjudicação compulsória, o que implicaria também em supressão de instância, com a indevida obstrução de um pronunciamento judicial do feito principal no Juízo a quo. 2 – Se os bens em questão já foram arrestados com o fim de garantir a execução movida em desfavor do espólio, tem-se que a adjudicação pleiteada deverá ser resolvida nos autos da referida execução, e não em medida cautelar autônoma como pretendem os Apelantes. 3 – No caso dos autos, conforme consta na sentença recorrida, há o envolvimento de outros credores interessados, inclusive com a existência de penhoras sobre o objeto da demanda, motivo pelo qual a questão não se resume à simples aquiescência da parte contrária, o que conduz ao entendimento de que os Apelantes devem aguardar o julgamento de mérito da ação principal, mesmo porque, conforme já exposto, os autores obtiveram a garantia ao seu pleito devidamente reservada na ação de arresto. 4. Recurso Improvido. (TJ-TO; AC 0005833-84.2014.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 19/11/2014; DJTO 27/11/2014)
10252676 – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisdição foi prestada pelo tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A corte de origem ateve-se à verificação da demonstração dos pressupostos para a manutenção de liminar concedida em ação cautelar de arresto movida pela ora agravada. 4. É pacífico o entendimento da corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar. Incidência da Súmula nº 735/STF. 5. Agravo regimental não provido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE-AgR 742.479; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 11/06/2013; DJE 28/08/2013; Pág. 27)
49646841 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. FUNGIBILIDADE DO ART. 273, § 7º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LISTADOS PELOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, com fulcro no art. 273, § 7º, do CPC. 2. A medida cautelar de arresto apresenta como pressupostos cumulativos a prova literal de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) e a comprovação de uma das situações discriminadas no art. 813 do CPC, que indicam perigo para a garantia futura do crédito ( periculum in mora).3. Se o autor, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca e concreta, que a outra parte está dilapidando o seu patrimônio ou praticando atos que levarão à sua insolvência, deve ser indeferido o arresto. 4. Recurso improvido. (TJ-ES; AI 0009397-61.2013.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 10/12/2013; DJES 18/12/2013) CPC, art. 273 CPC, art. 813 CPC, art. 814


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ATO FRAUDULENTO. PRESENÇA. SUSTAÇÃO DE CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. Em se tratando de medida cautelar de arresto, em face da excepcionalidade que a caracteriza e da extensão dos efeitos que produz, para o seu deferimento é necessário que o requerente faça prova literal da dívida líquida e certa e que o devedor esteja praticando atos fraudulentos. Presente a prova literal de dívida líquida e certa e havendo justo receio de lesão ao crédito, consubstanciado em sete títulos de crédito (cheque) devidamente apresentados para pagamento e devolvidos pela incidência do motivo 21 (sustação), sem razão fática ou jurídica para assim se proceder, revela-se adequada à medida liminar de arresto de bens do devedor objetivando a garantia da execução, mormente quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão das liminares cautelares. (TJ-TO; AI 5007123-20.2012.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Villas Boas; Julg. 25/09/2013; DJTO 07/10/2013)


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. DESVIO DO PRODUTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA. Não basta ao credor apresentar o contrato e nem declaração de prepostos dando conta do desvio do objeto da compra, se não existir demonstração tênue da possibilidade de prejuízo. Este, para obtenção da medida excepcional, caracteriza-se na tentativa de insolvência do devedor. Insolvência não demonstrada. Recurso desprovido. (TA-PR; AG 0257200-7; Ac. 17242; Campo Mourão; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Edson Vidal Pinto; Julg. 19/05/2004)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR CONCEDIDA. DEPÓSITO DOS BENS EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA. PEDIDO DE REMOÇÃO. Pretensão que importa em dificultar a continuidade das atividades da empresa devedora. Depósito, contudo, que deverá ser efetivado em mãos do representante legal. recurso conhecido e improvido. (TA-PR; AG 0258237-8; Ac. 19572; Curitiba; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio de Moraes Leite; Julg. 12/05/2004)


– APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM PELA REQUERIDA À AUTORA. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. CONCORDÂNCIA IMPLÍCITA. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Cautelar que visa somente garantir pagamento de dívida não vencida. Falta de contencioso. Extinção do feito. Pagamento do débito. Impossibilidade da cobrança de custas e honorários advocatícios. inexistência de sucumbência. sentença mantida. Recurso desprovido. (TA-PR; AC 0255732-6; Ac. 18110; Mandaguaçu; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos; Julg. 11/05/2004)
Sem comentários

Postar Comentário