Recurso Inominado Valor Irrisório de Danos morais

Recurso Inominado Valor Irrisório de Danos morais

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________.

Processo nº  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrente:  FULANO DE TAL
Recorrido: BANCO PROGRESSO S/A




                                                          FULANA DE TAL, já qualificado nos autos supraenumerados, por seu Advogado e procurador infra-assinado, que promove em desfavor do BANCO PROGRESSO S/A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em não se conformando com o r. decisum de primeiro grau de fls. ___ do mesmo recorrer apresentando em tempo hábil o presente

RECURSO INOMINADO
com fulcro nos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, devidamente acompanhado das razões recursais bem como comprovante de recolhimento do preparo recursal, requerendo desde já que, o seu recebimento e processamento.
Termos em que,
Pede Deferimento
LOCAL E DATA
ADVOGADO(A)
OAB

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA _____________
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Processo nº  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrente:  FULANO DE TAL
Recorrido: BANCO PROGRESSO S/A
1.  SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA.

1.                                     A Recorrente ingressou com a ação pretendendo indenização pela cobrança indevida.  Conforme narrativa da inicial, o Recorrido teria feito proposta de acordo para pagamento de débito de cartão de crédito no valor de R$ ________ tendo a Recorrente realizado pagamento no valor de R$ ____, devidamente comprovado nos autos.  Depois de 05 meses a Recorrente recebeu novamente proposta para pagamento no valor de R_________, com desconto de R$ _________ para pagamento até _________.

2.                                     Restou também comprovado nos autos que o Recorrido – a despeito do pagamento efetuado – incluiu o nome da Recorrente nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.  Com base na conduta do Recorrido a Autora ora Recorrente pleiteou a declaração de inexistência do débito bem como indenização por danos morais.

3.                                     O juízo de primeiro grau houve por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora nos seguintes termos:
Trecho da decisão (in omissis)

4.                                     Data maxima respecta, a sentença supra transcrita deverá ser reformada considerando pelos motivos e fundamentos que passaremos a expor.


2.  DA TEMPESTIVIDADE
5.                                     É induvidoso que o prazo para a interposição de Recurso Inominado é de 10 dias, consoante o Art. 42 do Lei 9.099/95.  Todavia, para se aferir a tempestividade, é de se determinar o lapso temporal que separa o dies a quo do termo final.
6.                                     A sentença foi disponibilizada no dia _________ nas fls. _____ do DJE, considerando-se assim publicada no dia _______, motivo pelo qual, interposto na data de hoje, conclui-se que o presente recurso Inominado é inegavelmente TEMPESTIVO.


3.   DAS RAZÕES DE REFORMA
3.1.  Do valor irrisório fixado a título de danos morais. 

7.                                     Nota-se claramente que o valor fixado pelo douto magistrado a quo foi irrisório se comparada com os danos causados à Recorrente.  É preciso destacar que o MM. Magistrado a quo acolheu a pretensão da autora, reconhecendo a cobrança indevida e o fato de não ter o Recorrido comprovado qualquer circunstância que afastasse os fatos articulados na inicial.
8.                                     O nome da autora foi negativado, não havendo qualquer dúvida nesse sentido.  Também não existe qualquer dúvida de que a autora recebeu comunicação do Recorrido contendo cobrança de um valor de R$ _________ por dívida que já havia quitado.
9.                                     Das circunstâncias colocadas na inicial verifica-se que o quantum indenizatório mostra-se insuficiente para ressarcir os danos morais sofridos pela autora e não apenas isso: não cumpre o seu papel pedagógico de servir de desestímulo ao Recorrido, para que este não volte a cometer a conduta ilícita.
10.                                   Deve ser destacado que foi ultrapassado o tempo em que dano moral equivalia à dor, sofrimento e angústia da vítima em razão da ofensa. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade e, em sentido mais amplo, à própria dignidade da pessoa humana. A consequência, os efeitos de mencionada ofensa podem, estes sim, ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado.
11.                                    Fenômeno interno, portanto, o dano moral, em si mesmo, não precisa nem pode ser provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a mencionada ofensa aos direitos da personalidade e, por consequência, sofrimento e dor ao prejudicado. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.
12.                                   Por fim, destacamos que a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito.
13.                                   No caso dos autos é inegável a supremacia econômica- financeira do Recorrido que é responsável pela emissão dos cartões de Crédito da PROGRESSO S/A, faz parte do grupo PROGRESSO Investimentos Itaú S.A, holding controladora do PROGRESSOTEC (Tecnologia da informação), além de outros empreendimentos, sendo o segundo maior grupo privado do país, com faturamento de R$ 10 bilhões no ano de 2014.
14.                                   Nesse sentido – em casos de negativação indevida onde o dano moral é presumido – os Tribunais vem entendendo ser o valor de R$ _____ (VALOR DA CONDENAÇÃO) irrisório e incapaz de cumprir a finalidade da condenação por danos morais.  Vejamos alguns precedentes:
REPARAÇÃO DE DANO MORAL ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA AUSÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO NEGATIVAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO 1 Correntista que efetuou pedido escrito junto ao Banco, em formulário específico para encerramento de conta bancária, realizando na mesma data o depósito dos valores pendentes, mas ainda assim teve seu nome incluído no rol de maus pagadores meses depois. Dano moral configurado; 2 Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito; 3 O valor arbitrado a título de indenização, de R$ 1.500,00, comporta majoração, pois desproporcional aos valores costumeiramente arbitrados por esta Câmara em casos semelhantes. Assim, fixa-se a indenização em quantia equivalente a R$ 14.000,00 (catorze mil reais), suficiente para reparar os danos causados e impingir ao recorrido o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.  (TJ-SP Apelação nº 0008975-44.2010.8.26.0007  , Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 24/02/2014, 20ª Câmara de Direito Privado)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Valores cobrados posteriormente a acordo firmado para quitação de todos os débitos pendentes. Inscrição do nome do autor nos órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização por danos morais. Pretensão de que seja afastada a indenização ou reduzido seu valor. INADMISSIBILIDADE: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco réu, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. A inclusão indevida no rol de inadimplentes causa constrangimentos ao consumidor, o que por si só constitui dano moral a ser indenizado. RECURSO DO AUTOR. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito Indenização fixada em R$1.500,00 – Pretensão de que seja majorada a indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE: Cabível a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. O valor fixado na r. sentença mostra-se irrisório para compensar o dano suportado pelo autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.  (TJ-SP – APL: 00043253020118260326 SP 0004325-30.2011.8.26.0326, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 05/02/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2013)

15.                                   Desta feita, considerando os precedentes supra ementados, considera-se que o valor fixado em primeira instância é irrisório, merecendo majoração por esta E. Turma Recursal, requerendo a Recorrente que este seja fixado em R$ _____________ conforme remansosa jurisprudência já sedimentada nesta Corte de Justiça.
3.2.  Do termo inicial para incidência de juros

16.                                  Outro ponto que deve ser corrigido na decisão recorrida é o termo inicial fixado para a aplicação de juros de mora.  Vejamos trecho da decisão:
CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais, sobre os quais incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês contados da sentença e correção monetária pelo índice oficial da CGJ/RJ

17.                                   Assim, o magistrado considerou como termo inicial a data da sentença o que destoa do que já foi sedimentado pela jurisprudência e inclusive sumulado pelo STJ:
SÚMULA 54 – OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

18.                                   Desta feita, em casos como o presente onde se trata de danos extrapatrimoniais, o termo inicial para aplicação de juros é a data do EVENTO DANOSO ou seja, data da cobrança indevida ou da inclusão do nome da Autora ora Recorrente nos cadastros de proteção ao crédito.  Nesse sentido:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELA AUTORA. ÔNUS DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. Autora impedida de adquirir produto em estabelecimento comercial por suposta dívida com a Ré, com quem jamais teria celebrado qualquer contrato. Negativação indevida, em decorrência de não pagamento de débito inexistente. Sentença de procedência, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A parte ré não logrou êxito em comprovar relação contratual existente entre as partes, limitando-se a colar em sua peça de defesa, telas produzidas de forma unilateral do seu sistema de dados, sem valor probatório ao deslinde da questão. Ausentes as excludentes previstas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a condenação do fornecedor de serviços ao pagamento pelo dano moral sofrido. Pessoa Idosa. Relevância da preservação de seu bom nome. Manutenção do quantum em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios que devem incidir a partir o evento danoso, com aplicação da Súmula Nº 54 do STJ. Negativa de seguimento ao recurso, nos termos do Art. 557 do Código de Processo Civil e correção de ofício da questão atinente aos juros (Súmula 161 – TJRJ).(TJ-RJ – APL: 00194245320108190008 RJ 0019424-53.2010.8.19.0008, Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Data de Julgamento: 05/07/2013, SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/08/2013 16:09)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR A INSCRIÇÃO NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS Nº 54, DO STJ, E 129 DESTE E. TJERJ. Inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito. Não há nos autos prova incontroversa a comprovar a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes a ensejar a aludida negativação. Súmula 89 do TJERJ. Da leitura dos precedentes que deram origem ao enunciado sumular nº 385 do STJ, verifica-se que se trata de demandas ajuizadas em face de órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Considerando-se os parâmetros supramencionados, o tempo em que permaneceu a restrição, razoável o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso. Súmulas 54 STJ e 129 TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR e NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU.  (TJ-RJ – APL: 00002907220128190007 RJ 0000290-72.2012.8.19.0007, Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 31/03/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/04/2014 13:02)

19.                                  Desta feita também nesse ponto merece reforma a sentença determinando-se que se aplique os juros moratórios a partir da data do evento danoso.

4.  REQUERIMENTOS FINAIS

20.                                  Diante de todo o exposto, requer seja dado PROVIMENTO ao presente recurso inominado, reformando-se a sentença vergastada nos seguintes termos:
a)      Majorar a condenação por danos moral para o valor de R$ ______ nos termos das reiteradas decisões desse Tribunal transcritas no corpo das razões de Recurso Inominado;

b)      Seja fixado o termo inicial dos juros moratórios como sendo a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ  e artigo 398 do CC.
Termos em que,
Pede Deferimento
LOCAL E DATA
ADVOGADO(A)

OAB
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