Revisional de Contrato de Mútuo Habitacional CEF FGHab

Revisional de Contrato de Mútuo Habitacional CEF FGHab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA  __________



FULANA DE TAL, qualificação completa, endereço de email ________________, por intermédio de seu procurador infra assinado, nos termos do mandato de procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
C/ pedido de tutela provisória de urgência
em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, lotes 3 e 4, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.092-900,  pelos fatos e fundamentos de direito a seguir esposados:

1.                  Dos fatos

1.                                                  Em ___________ a Autora firmou o contrato de financiamento imobiliário pelo plano MINHA CASA MINHA VIDA, contrato ______________, para financiamento de R$ ______________ dando como garantia o imóvel que lhe serve como residência, sito à _________________.  O financiamento em questão foi feito para que a Autora pudesse adquirir a meação de seu esposo por ocasião do divórcio (Doc. __)
2.                                                  Ocorre que no ano de ____ a Autora veio a sofrer drástica redução de renda, que foi para R$ _________ mensais, tornando quase que impossível cumprir com os encargos do contrato.
3.                                                  A autora tentou junto à Requerida se utilizar do seguro FGHAB pela redução drástica da renda, mas não teve seu pedido atendido e sequer formalizado, diante de negativa sumária da instituição financeira.
4.                                                  Diante da situação penosa pela qual passa a Autora esta não vem conseguindo adimplir com as parcelas do financiamento, sendo a última prestação paga por ela em ______.
2.                Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova como regra de procedimento

5.                                                  A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5.º, XXXII, veio contemplar, no direito brasileiro, a defesa do consumidor, elevando-a a um de seus direitos fundamentais. A matéria foi, ainda, inserida como princípio da ordem econômica (art. 170, V) da Carta Magna, se vindo, após, a editar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
6.                                                  Assim, as relações jurídicas constituídas entre os agentes econômicos do mercado de consumo (fornecedores e consumidores) são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que com a dinamicidade do mercado de consumo, houve uma variação nos negócios jurídicos, levando os fornecedores a tratarem de forma impessoal, os consumidores.
7.                                                  Tupinambá Miguel Castro do Nascimento explica com propriedade sobre as relações de consumo:
“Relações de consumo são aquelas relações jurídicas relativas à aquisição ou utilização de produtos e serviços, em que o adquirente, ou utente, aparece como destinatário final. Esta cláusula – destinatário final – é explicativa e excludente. Aquele que se situar como intermediário, mediando negócios entre o vende e o que adquire, não é um consumidor” (Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. 1ª ed., Rio de Janeiro: Aide Editora, 1991, p. 11).
8.                                                  O art. 2.º da Legislação consumeirista definiu como sendo consumidor: “pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final“.
9.                                                  Já o art. 3º da mesma lex define:
” fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços “.
10.                                             O STJ já consolidou posição no sentido de que se aplicam às instituições financeiras aos princípios e Regras do CDC:
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)
11.                                             No mesmo sentido anda a Jurisprudência que já pacificou entendimento de que o CDC deve ser aplicado nas demandas envolvendo o SFH, que é o caso dos autos:

SFH. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Precedentes do STJ. 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. 3. O SFH garante ao mutuário que todo encargo mensal deve pagar a amortização prevista para o contrato, segundo a Tabela Price, sendo o restante ser imputado ao pagamento de juros. Eventuais juros não pagos devem ser destinados a conta em separado, sobre a qual somente incidirá correção monetária, para evitar a capitalização. 4. Nos contratos regidos pelo SFH há capitalização de juros quando ocorre amortização negativa, pois a parcela de juros que não foi paga é adicionada ao saldo devedor, sobre o qual serão calculadas as parcelas de juros dos meses subseqüentes.  (TRF-4 – AC: 4289 SC 2000.72.00.004289-0, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 07/11/2006,  TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/11/2006 PÁGINA: 880)

12.                                             Assim, não resta dúvida de que no presente caso devem ser aplicados os dispositivos do CPC dentre eles o artigo 6º que  assim estabelece:
Art. 6º  São direitos básicos do consumidor:
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
13.                                             Deve também ser aplicado o artigo 6º[1], VIII do CDC determinando este E. Juízo a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, considerando a manifesta supremacia técnica das Requeridas, o que já se requer.
3.                Da revisão do contrato – Redução drástica na renda familiar

14.                                             Conforme já narrado no resumo dos fatos, a Autora teve a sua renda reduzida em mais de 50%, sendo que sua renda familiar hoje gira em torno de R$ ________________ conforme documentação em anexo.
15.                                             Tornou-se assim impossível para a autora o cumprimento do contrato de financiamento habitacional, vez que a parcela tornou-se deveras onerosa, impossível de ser adimplida sem que haja comprometimento de seu sustento.
16.                                             O contrato firmado pela Autora denomina-se “Instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema financeiro da habitação SFH”.

17.                                             Pois bem. De fato, sabe-se que os financiamentos obtidos com recursos subsidiados do Sistema Financeiro da Habitação, somente podem prever reajuste das prestações de acordo com o plano de equivalência salarial, nos termos das Leis 4.830/64, 8.004 /90, 8.100 /90 e 8 .692/93, bem como do Decreto-Lei 2.164 /84.
18.                                             A prerrogativa conferida pelo § 1º do art. 4º da Lei nº 8.692/93 permite aos mutuários provocar a revisão administrativa dos encargos mensais em ordem a se preservar o limite legal de comprometimento de renda, mas ao mesmo tempo deflagra o descompasso nos fatores de atualização das parcelas e saldo devedor, dando ensejo assim à potencial formação de saldo devedor residual.
19.                                             Assim, a sistemática legal respeita a vontade do consumidor que, querendo, mesmo estando sujeito ao pagamento de parcelas mensais em valor superior ao limite de comprometimento de renda, pode preferir por não solicitar a revisão administrativa facultada, com vistas a cumprir o prazo contratual sem sujeitar-se à formação de saldo devedor residual.
20.                                             Dito isso, no caso em particular, bem de ver que a Autora pagou as ______ parcelas, até incorrer em mora, sendo certo que sua renda não acompanhou a evolução das parcelas, ao contrário, foi reduzida bruscamente em mais de 50% do que era no então da assinatura do contrato de financiamento.
21.                                             O STJ já firmou entendimento no sentido de que “Nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: a)- o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico;  b)- o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade;  c)- o de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragibilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;  d)- o de que os princípios da boa-fé e da eqüidade devem prevalecer na formação do contrato.”(Resp nº 85.521-PR, D.J. 03.06.1996, Rel. Min. José Delgado).
22.                                             No julgamento do REsp 568.510/PB, o mesmo Relator, Ministro JOSÉ DELGADO, assim complementou:
(…) devem os discutidos ajustes se submeterem, ainda, aos ditames específicos que passo a alinhar:

“a) o de que o princípio da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas ajustadas devem imperar na formação do referido negócio jurídico;

b) o de que as regras impostas pelo Sistema Financeiro de Habitação para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua dignidade, saúde e segurança jurídica;

c) o de que a Política Nacional de Habitação se desenvolve por meio de atividades vinculadas à lei, com objetivo de proteger os interesses econômicos e financeiros dos mutuários, proporcionando-lhes melhoria em sua qualidade de vida, bem como impondo uma harmonia na relação negocial desenvolvida com base nos princípios gerais e específicos que lhe cercam;

d) o de que a vulnerabilidade do mutuário na transação imobiliária, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria, há de ser considerada na execução da Política Habitacional, não só pelo legislador a elaborar a norma, mas, também, pelo Executivo ao regulamentá-la e fiscalizar o seu cumprimento e ao Judiciário quando for chamado a aplicá-la;

e) o de que a proteção efetiva do  mutuário, como parte economicamente mais fraca, se constitui em uma obrigação do Estado, inserindo-se nessa função a atuação do Poder Judiciário;

f) o de que não devem prevalecer nos contratos firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação as cláusulas que se apresentem incompatíveis com a boa-fé, esta conceituada como sendo a ação produzida com pureza de intenção, sem qualquer manifestação dolosa, com obediência aos padrões normais de conduta legal e sem vontade de produzir qualquer dano a alguém;

g) o de que são nulas, também, as cláusulas contratuais que se apresentem incompatíveis com a eqüidade, entendendo-se esta como sendo a lei aplicada de modo que produza a integridade dos efeitos nela contidos e que reflitam uma justiça seguida com base na igualdade, mesmo que seja necessário contrariar a expressão gramatical da lei;

h) o de que é de significativa importância a aplicação do princípio da eqüidade nas relações contratuais do Sistema Financeiro da Habitação, por permitir que o julgador, ao apreciar cada caso concreto, não observe o critério da legalidade estrita, pelo que lhe é permitido adotar solução que, a seu juízo e em decorrência das circunstâncias, lhe pareça mais conveniente e oportuna para fazer justiça;

i) o de que as normas do Sistema Financeiro da Habitação possuem uma forte carga de ordem pública e se apresentam, em regra, cogentes, imperativas e de aplicação imediata, quando favorecem os mutuários;

j) o de que, na interpretação do contrato, deve ser imposta uma postura que imponha modificação cogente, obrigatória, de qualquer cláusula contratual que estabeleça prestações desproporcionais, fazendo prevalecer o princípio da proporcionalidade das obrigações no negócio firmado.”

23.                                             É justamente fundado nestes princípios que a norma deve ser interpretada, possibilitando que o acesso à moradia, por parte dos mutuários – partes presumidamente hipossuficientes na relação contratual com o agente financeiro –, seja garantido de forma equânime, realizando uma justiça social de modo distributivo, proporcional e razoável.
24.                                             A habitação é o espaço físico onde se desenvolve a célula básica do Estado, a família, que tamanha importância tem que a norma que estrutura e organiza o Estado faz menção expressa à necessidade de especial proteção. Observe-se o caputdo art. 226 da Constituição Federal:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”
25.                                             E essa especial atenção não é despicienda, pois justamente no seio da morada nascem as primeiras relações interpessoais, formando o caráter de cada indivíduo. Daí seu real mérito no desenvolvimento e manutenção da paz social.
26.                                             A habitação é elemento necessário da própria dignidade da pessoa humana, encontrando-se erigida em princípio fundamental de nossa República e de todo o Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF⁄88).
27.                                             Ao se estabelecer uma relação entre o custo de vida, o nível de renda médio do brasileiro e o valor da propriedade imobiliária no País, tem-se como regra que a aquisição da casa própria é meta de difícil alcance para a maioria da população. É no anseio de fixar raízes que inúmeras famílias comprometem seus orçamentos e se obrigam perante instituições financeiras de grande porte para adquirir uma habitação.
28.                                             Pela delicadeza do tema e pela função social que permeia este tipo de contrato, não há como não se presumir a hipossuficiência do mutuário em face da entidade que veicula o financiamento. Daí a imposição de que as cláusulas contratuais sejam efetivamente claras e transparentes, de fácil acesso, mesmo aos leigos.
29.                                             Assim, quando a Lei, a um só tempo, traz dois dispositivos que em sua aplicação se apresentam contraditórios, há de se prestigiar aquele que beneficie a parte mais fraca: o hipossuficiente.
30.                                             Se a norma afirma que a prestação mensal não deve exceder a relação prestação-salário verificada na data da contratação, não pode afirmar que tal dispositivo não se aplicaria a casos de mudança de emprego e ao mesmo tempo assegurar renegociação visando restabelecer o comprometimento inicial da renda.
31.                                             A Equivalência Salarial deve ser mantida tanto nos casos de redução quanto aumento da renda, porque da natureza do Plano esta possibilidade de variação, ressalvados, por óbvio, aqueles casos em que a redução inviabiliza a execução da avença por promover um desequilíbrio desproporcional e insuperável, casos em que deverá haver previsão contratual específica.
32.                                             O entendimento consolidado nas instâncias ordinárias e no STJ é de que é possível a “renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando restabelecer o comprometimento inicial da renda” (art. 9º, § 6º, do Decreto-Lei nº 2.164⁄84).  Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). ALTERAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. ADEQUAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA ORIGINALMENTE PACTUADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não tendo o acórdão recorrido tratado especificamente de artigos legais tidos como violados, in casu, o art. 6º, § 1º da LICC e o art. 1.256 do Código Civil (1916), não há como se tê-los prequestionados, mormente quando a parte não instiga o Tribunal a quo a fazê-lo, pelas vias processuais adequadas. 2. Esta Corte já firmou seu entendimento de que a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que têm como objeto o reajuste das prestações da casa própria, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de se consagrar a tese de que a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve responder por tais demandas. A ausência da União como litisconsorte não fere, portanto, o conteúdo normativo do artigo 7º, III, do Decreto-Lei nº 2.291, de 1986. 3. “Nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: a)- o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico; b)- o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade; c)- o de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragibilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte; d)- o de que os princípios da boa-fé e da eqüidade devem prevalecer na formação do contrato.”(Resp nº 85.521-PR, D.J. 03.06.1996, Rel. Min. José Delgado) 4. Nos casos de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as cláusulas contratuais de vinculação dos reajustes das prestações ao Plano de Equivalência Salarial (PES), bem como aquelas concernentes à relação prestação/percentual de comprometimento de renda devem ser interpretadas de modo mais favorável à parte presumidamente hipossuficiente, isto é, o mutuário. Assim, quando a Lei, a um só tempo, traz dois dispositivos que em sua aplicação se apresentam contraditórios, há de se prestigiar aquele que beneficie a parte mais fraca: o mutuário/hipossuficiente. 5. A possibilidade de “renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando restabelecer o comprometimento inicial da renda” (art. 9º, § 6º, do Decreto-Lei nº 2.164/84) deve garantir a manutenção do comprometimento da renda/prestação, conforme o percentual inicialmente acordado. Deste modo, em havendo redução de renda em decorrência de mudança de categoria profissional, pode o mutuário ter o seu contrato revisto, de forma a restabelecer a relação de comprometimento renda familiar/prestação mensal do financiamento, originalmente pactuada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. (REsp 568.510/PB, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 08/11/2004, p. 170)
CIVIL: SFH – REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR – DIREITO À RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA – ART. 9º, PARÁGRAFO 6º, DO DECRETO-LEI Nº 2.164/84 – IMPROVIMENTO. NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE RENDA OU POR MUDANÇA DE EMPREGO OU POR ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 9º DO DEC.-LEI Nº 2.164, DE 1984, COM A REDAÇÃO EMPRESTADA PELO ART. 22 DA LEI Nº 8.004/90, O MUTUÁRIO TEM O DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL, TENDO EM MIRA RESTABELECER O COMPROMETIMENTO INICIAL DA RENDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TRF-5 – AC: 213512 PB 2000.05.00.019950-5, Relator: Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Substituto), Data de Julgamento: 02/04/2002,  Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 13/11/2002 – Página: 1205)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. I. Tem-se por cabível a ação em que mutuária pretende a revisão do valor da prestação em decorrência da redução da renda familiar ocasionada pela perda de emprego. II. A redução da renda familiar possibilita a tentativa de renegociação da dívida junto ao agente financeiro, a fim de que seja restabelecida a capacidade de pagamento. Precedentes: RESP 568510/PB – STJ, AC 362544, 1ª Turma, TRF 5ª, AC 322744, 3ª Turma, TRF 5ª. II. Apelação improvida.  (TRF-5 – AC: 458198 PE 0011316-87.2005.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto), Data de Julgamento: 27/11/2008,  Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 16/01/2009 – Página: 313 – Nº: 11 – Ano: 2009)

33.                                       Assim é cabível no presente caso a revisão contratual no sentido de se garantir a manutenção do comprometimento da renda⁄prestação, conforme o percentual inicialmente acordado entre as partes.  Ademais, não fosse o suficiente, a referida revisão com fins de manutenção do sinalagma originário é, pois, inerente aos contratos. Se assim não o fosse, estar-se-ia a ferir o equilíbrio econômico-financeiro da relação pactuada.

4.                Do direito à cobertura securitária – Falha na prestação de serviços

34.                                             Da análise dos extratos do financiamento da Autora, nota-se claramente que estava incluído no valor da parcela, o seguro pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB.

35.                                             Sabe-se que o FGHab possui a finalidade de garantir o pagamento das prestações mensais de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em casos de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento do mutuário; bem como de assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, nas hipóteses de morte e invalidez permanente, e, também, as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel.

36.                                             É o que se extrai do artigo 20, Incisos I e II da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009:
Art. 20.  Fica a União autorizada a participar, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, que terá por finalidades: 
I – garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); e  (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II – assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o  As condições e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 2o  O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas. 
37.                                             Ocorre que a Autora procurou a Requerida informando acerca da redução drástica de renda, sendo, contudo informada que não teria direito à qualquer redução ou dilação para pagamento das parcelas, tendo acesso negado ao Fundo garantidor da Habitação, a despeito do seu caso se enquadrar perfeitamente no que estabelece o inciso I do artigo 20 da Lei 11.977/09.

38.                                               Resta claro assim que sendo o contrato garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, diante da redução drástica de renda da autora em _________ e da ausência de recursos para adimplemento das parcelas, preencheu esta os requisitos para acionar o seguro neste instituto previsto.

39.                                               A negativa de acionamento do seguro ao qual fazia jus a Autora, ainda que ela tenha adimplido _____  parcelas do financiamento onde estava embutido o valor do seguro em mais de 10% do valor da prestação, configura em clara falha na prestação de serviços por parte da Requerida. 

40.                                             Nas relações de consumo o art. 14do Código de Defesa do Consumidorprevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela falha na prestação dos mesmos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifo nosso)

41.                                             Assim, sendo a responsabilidade da Requerida de natureza OBJETIVA, descabida qualquer discussão acerca de culpa desta, cabendo ao Autor comprovara apenas o dano e o nexo de causalidade.  Nesse sentido:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIs. Autor que contratou a renovação do serviço relativo a um domínio na internet. Impedimento de veiculação da página na internet por conta de “congelamento” da mesma. Confecção de folders e cartões para divulgação do site. Má prestação de serviços. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de averiguação da culpa. Danos materiais configurados. Dever da empresa acionada de indenizar a título de danos materiais o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Infringência aos princípios básicos do consumidor. Transtornos e constrangimentos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório indevidamente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-BA; Rec. 0009395-41.2009.805.0113-1; Quarta Turma Recursal; Relª Juíza Eloisa Matta da Silveira Lopes; DJBA 13/04/2012) 14
94223446 – APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. A responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços se sujeita aos preceitos do artigo 14, do CDC. Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. (…) (TJ-MG; APCV 1.0027.09.209179-5/001; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 21/02/2013; DJEMG 04/03/2013) CDC, art. 14
42.                                            Ocorrendo a falha na prestação de serviços cabe à requerida indenizar a autora dos danos sofridos, sem prejuízo da declaração de incidência da cobertura securitária nos termos do estatuto do Fundo Garantidor da Habitação.

5.                Dos valores indevidos a título de seguro – devolução de valores cobrados a maior – Art. 42 CDC.

43.                                            Outro ponto que chama a atenção da análise dos extratos da Autora é que a parcela relativa ao seguro sempre foi superior a 10% do valor da prestação.  Os números cobrados a título de seguro FGHAB superam os 18% já desde as primeiras parcelas, o que também contraria o que é estabelecido em lei.

44.                                             Nos termos do art. 24, § 2º, II, da Lei n. 11.977, a comissão pecuniária devida pelo agente financeiro ao FGHab poderá ser exigida do mutuário em valor que, somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) da prestação mensal.   Vejamos:
Art. 24.  O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964
§ 1o  A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967
§ 2o  Caberá à instituição financeira de que trata o caput deste artigo, na forma estabelecida no estatuto do Fundo: 
I – deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do FGHab, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; 
II – receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do mutuário, desde que o valor cobrado do mutuário, somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) da prestação mensal. 
45.                                               No caso dos autos a prestação referente ao seguro FGhab ultrapassa os 18% desde a primeira prestação, onde vemos o valor do seguro em R$ 292,70 e a prestação vencida em 15/06/2013 no valor de R$ 1.591,93.
46.                                               Assim, além da falha na prestação de serviços pelo não acionamento do seguro em caso onde a Autora claramente fazia jus ao recebimento, falhou também a requerida na prestação dos serviços ao cobrar valores referentes ao seguro em percentual MAIOR do que aquele permitido pela lei.
47.                                             Assim, resta evidente que a Autora foi também cobrada de valores indevidos, devendo no caso ser aplicado o que estabelece o artigo 42, parágrafo único do CDC[2]sendo determinada a devolução em dobro dos valores pagos pela Autora desde o início do contrato, que ultrapassaram a margem de 10% fixada pela lei 11.977/09.
48.                                             A culpa e até mesmo a má fé da Requerida mostra-se evidente de forma a autorizar a devolução do valor pago pela Autora, vez que o percentual foi estabelecido por lei não havendo, portanto dúvidas acerca da sua limitação sendo impossível no caso a alegação de boa fé por parte da instituição financeira seguradora.
49.                                             Sendo evidente o excesso dos valores cobrados a título de seguro do contrato de financiamento habitacional, requer seja a Requerida condenada ao reembolso em DOBRO dos valores a mais pagos pela Autora, corrigidos e acrescidos de juros legais a partir do efetivo pagamento.
6.                Tutela provisória de urgência

50.                                             A Autora requer com essa demanda a revisão do contrato de forma a reestabelecer o equilíbrio contratual bem como ver declarada a obrigação da cobertura securitária.  Diante da impossibilidade de pagamento das parcelas do financiamento, que se tornaram excessivamente onerosas diante da redução drástica de sua renda, a Autora está com 4 prestações atrasadas tornando possível a qualquer momento que a Requerida inicie o procedimento de execução extrajudicial com a consolidação da propriedade nos termos da cláusula 19ª do contrato de financiamento.
51.                                             Assim, em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinada por V. Exa. que se declare a impossibilidade de consolidação da propriedade em nome da credora, bem como que esta se abstenha de qualquer ato no sentido de iniciar o procedimento de execução extrajudicial ou negativação do nome da Autora até que se julgue o mérito da presente demanda.
52.                                             É cediço que o juiz pode valer-se do seu poder geral de cautela para lançar mão de medidas tendentes a assegurar o resultado prático da lide ou evitar prejuízo irreparável para a parte. Nesse sentido assim regulamentou o artigo 300 e ss do CPC/15:
Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único.  Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
53.                                             Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se verifique a presença dos requisitos legais que vêm estabelecidos no artigo 300 do CPC/15:
Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
54.                                             No presente caso os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Autora estão evidentes.  A documentação acostada aos autos demonstra claramente que houve drástica redução da verba da Autora, fazendo, portanto prevalecer o entendimento do STJ de que é possível a revisão do contrato firmado por esta, considerando que foi realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
55.                                             Nota-se ainda claramente da planilha de evolução da dívida da Mutuária em anexo, que o seguro FGHAB é superior ao teto de 10% estabelecido em lei, sendo praticado um percentual de cerca de 18% desde o início do contrato.
56.                                             O perigo na demora surge da própria natureza do direito e do título que detém a instituição financeira.  A Cédula Bancária poderá ser a qualquer momento executada, consolidando-se a propriedade em nome da Ré causando prejuízo irreparável à Autora que se verá privada de sua própria moradia.
57.                                             A autora não tem condições de adimplir as parcelas no patamar em que estão pois representam comprometimento de mais de 90% de seu salário, causando notório prejuízo ou mesmo impossibilidade de sustento próprio com sua renda mensal. 
58.                                             Assim, presentes os requisitos legais, requer a concessão da tutela provisória de urgência in limine litis declarando-se a NÃO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE em nome da Requerida, bem como que esta se abstenha de qualquer ato tendente a iniciar a execução extrajudicial do imóvel sob pena de multa diária a ser fixada por este E. Juízo, até que se julgue o mérito da presente demanda nos termos dos artigos 294 e seguintes e 300, do Código de Processo Civil.
7.                Dos requerimentos

59.                                             Diante do exposto, REQUER:
       I.            Seja concedido à Autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF e 99 do CPC, eis que não possui condições de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
    II.            Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a autora desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposição, aguardando a designação de audiência de conciliação;
 III.            Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1 º do Código de Processo Civil ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço.
  IV.            Seja a presente demanda decidida à luz do CDC sendo deferida a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
     V.            Seja concedida a tutela provisória de urgência declarando-se a IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE em nome da Requerida, bem como que esta se abstenha de qualquer ato tendente a iniciar a execução extrajudicial do imóvel sob pena de multa diária a ser fixada por este E. Juízo, até que se julgue o mérito da presente demanda nos termos dos artigos 294 e seguintes e 300, do Código de Processo Civil;
  VI.            Seja ao final a presente demanda julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação para:
VI.a)Determinar que se proceda à revisão do contrato de financiamento de modo a se reestabelecer o equilíbrio da relação contratual, preservando-se a o limite legal de comprometimento de renda, readequando-se o valor da parcela de forma a não se tornar esta de impossível pagamento pela Autora;
VI.b)  Seja declarada o cabimento da garantia securitária, considerando o evento redução drástica da renda da Autora, determinando-se que seja acionado o FGHAB;
VI.c)  Seja revisto os valores pagos pela Autora a título de seguro habitacional, respeitando-se o limite legal de 10%, e determinando a devolução em dobro dos valores pagos pela Autora em patamar superior ao determinado pelo artigo 24, § 2º, II, da Lei n. 11.977;
VII.            Requer ainda seja o requerido condenado ao pagamento das custas, honorários de advogado, juros e demais despesas.
60.                                             Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1 º, do Código de Processo Civil).
Termos em que,
P.  Deferimento
LOCAL E DATA
ADVOGADO(A)
OAB


[1]Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
[2]Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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